Ordep
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Ordep
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Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula Primeira: São objeto deste Negócio Jurídico Processual as seguintes inscrições em Dívida Ativa da União: Execução Fiscal Inscrição Valor atualizado em 03/2019 112980820014058300 40.6.00.000136-20 700.534,99 117363420014058300 (11º | 40 6 00 000212-16 174.939.67 Vara Federal) 00047235620164058300 | 406 15 018319-95 202.964,02 00118905220014058300 40 7 00 000018-67 518.585,88 (33º Vara Federal) 200083000191735 (22º Vara | 327287217 440.028,04 Federal — apensado ao 0006685- 56.2012.4.05.83…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Segunda: A DEVEDORA dá confissão irrevogável e irretratável os débitos objeto deste Negócio Jurídico Processual, renunciando expressamente a qualquer discussão futura acerca da existência, do valor e da responsabilidade dos débitos, desistindo de qualquer processo judicial ou administrativo eventualmente pendente, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parágrafo Primeiro: A presente confissão produz efeito para fins do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário N…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Terceira: Os valores pagos por meio de DARFs com os códigos de receita 3780, 3796 e 3841, que se destinariam, respectivamente às modalidades de parcelamento L. 12865 — PGFN — PREV ART. 1º, L 12865 — PGFN — PREV ART. 3º e L 12865 — PGFN — DEMAIS ART. 3º, as quais não chegaram a ser efetivamente consolidadas pelo contribuinte, serão aproveitados, com as atualizações incidentes, para amortização da inscrição previdenciária nº. 358615534, o que será requerido na Execução Fiscal nº. 0006685-…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Quarta: Neste mês de março de 2019, a DEVEDORA providenciará: a) a quitação de todas as obrigações pendentes junto ao FGTS e débitos de contribuição social da Lei Complementar 110/2001;
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quinta: No mês de abril de 2019, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional, previsto na Lei 10.522/02, para as CDAs 358615534 (com o valor já amortizado conforme Cláusula Terceira), 556264045, 556828151, 557104963, 557681880 e 557807972, no máximo de 60 parcelas, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes, sendo aceito como garantia desse parcelamento o imóvel de matrícula 4.722 do 3º Cartório de Imóveis do Recife (prédio industrial na Avenida Vereador Ot…
Conferir no PDF oficialCláusula Terceira), 556264045, 556828151, 557104963, 557681880
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…
Conferir no PDF oficialCláusula deverão ser comprovados perante a Procuradoria Regional da Fazenda
Conferir no PDF oficialCláusula ma; A FAZENDA NACIONAL aceita, a título de reforço de garanti
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula Oitava: A DEVEDORA se compromete a apresentar anualmente, até o último dia de abril de cada ano de vigência deste NEGÓCIO JURÍDICO PROC anual da empresa. UAL, o balanço la Nona: A DEVEDORA e sócio-gerente PEDRO ALEXANDRE DA sv mdico = o que, durante o prazo de vigência deste Negócio Ju
Conferir no PDF oficialCláusula Dez; A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida objeto
Conferir no PDF oficialCláusula Onze: Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir a modalidade de
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Sétima. Cláusula Doze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções fiscais, referentes a depósitos judiciais ou arrematação em leilão anterior, que, até o presente momento, estejam pendentes de imputação em pagamento serão apropriados às inscrições referidas no item “c” da Cláusula Sexta. Cláusula Treze; São causas de rescisão do presente acordo: a) O inadimplemento de qualquer das obrigações ora assumidas pela DEVEDORA; b) a rescisão dos parcelamentos conven…
Conferir no PDF oficialCláusula Doze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…
Conferir no PDF oficialCláusula Treze; São causas de rescisão do presente acordo:
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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