Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

RGS Comercial e Distribuidora de Veículos LTDA

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0089
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

RGS Comercial e Distribuidora de Veículos LTDA

Referência: njp-0089. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - RGS Comercial e Distribuidora de Veículos LTDA

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisão
Cláusula 1Em foco: A presente negociação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui, inscritos em Divida Ativa da União, débitos de demais origens, incluídos na conta de transação n.º 6987113…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente negociação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui, inscritos em Divida Ativa da União, débitos de demais origens, incluídos na conta de transação n.º 6987113 (transação excepcional - demais débitos), além dos débitos previdenciários consubstanciados nas inscrições em dívida ativa n.º 136148174, 143229338 e 143962140, e da inscrição de FGRS200002813, relativa a débitos de FGTS. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA

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Cláusula 2Em foco: A devedora aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: 1 - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A devedora aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: 1 - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; MH - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; MH.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; MH. Notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão do NJP, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; Mi. tornar público o NJP, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DO NJP

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Cláusula 4Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto do presente NJP.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto do presente NJP. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar. 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 6.1. A devedora, nos termos da presente proposta de NJP, compromete-se a efetuar a quitação, à vista, da conta de transação n.º 6987113 (transação excepcional - demais débitos), com os descontos já concedidos automaticamente pelo sistema REGUL…

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alinea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…

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Cláusula 7Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos a celebração do NJP e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos a celebração do NJP e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alinea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNICO: A devedora apresentará…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença: 1 - a falta de pagamento dos valores previstos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença: 1 - a falta de pagamento dos valores previstos na

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 6.1. A devedora, nos termos da presente proposta de NJP, compromete-se a efetuar a quitação, à vista, da conta de transação n.º 6987113 (transação excepcional - demais débitos), com os descontos já concedidos automaticamente pelo sistema REGUL…

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Cláusula 9Em foco: O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais.

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Cláusula 10Em foco: Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o presente negócio jurídico processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 12Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios; serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 6.1. A devedora, nos termos da presente proposta de NJP, compromete-se a efetuar a quitação, à vista, da conta de transação n.º 6987113 (transação excepcional - demais débitos), com os descontos já concedidos automaticamente pelo sistema REGUL…

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Cláusula 13Em foco: O NJP foi celebrado na forma autorizada pela Portaria PGFN n.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O NJP foi celebrado na forma autorizada pela Portaria PGFN n. 742/2018.

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Cláusula 14Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas ao presente termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas ao presente termo.

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Cláusula 15Em foco: É parte integrante desta transação o processo SEI 10145.101904/2022-84.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. É parte integrante desta transação o processo SEI 10145.101904/2022-84. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 1º de março de 2023. DANIEL COLOMBO. osnadode om siglo GENTIL Eis Hon Pisa ore Daniel Colombo Gentil Horn Procurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Divida Ativa da 4º Região uva rosa voc T— sa Luciane Tosin Paese Procuradora da Fazenda Nacional Coordenadora do Sistema de Recuperação de Crédito - Ações Especiais de Cobrança…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.308.055,62
  • R$ 1.540.378,39

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

dos neste termo ou na legislação que o rege; Wi - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a o previamente notificada para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão do NJP. $ 2º. A rescisão do NJP implicará, automaticamente, na rescisão da conta de transação nº 6987113, com o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das d

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:08.443Z
Tamanho da captura
559.617 bytes
SHA256b7673d59de99a6758ef87ce656fd8559c865c6a0962b87a75e6e9df3f0d69072Consultar fonte original