Símbolo Propaganda e outros
Referência: njp-0087. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0087. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Símbolo Propaganda e outros
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9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao erário nem à devedora, com a circulação dos valores dentro do âmbito do poder público, visando a resolução definitiva das pendências referentes a vários ressarcimentos da empresa e o encerramento do processo 50206208020214047107.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula segunda: A DEVEDORA aceita as condições para o plano de recebimento dos valores de ressarcimento já reconhecidos pela SRFB, mas até então não liquidados, nas seguintes condições: 1 - O Mandado de Segurança permanecerá suspenso por 60 dias, a partir da juntada do presente termo de NJP aos autos; II - No referido período, a SRFB realizará as devidas liquidações dos valores, já reconhecidos por ela, de ressarcimento; II - A empresa comprovará nos autos do MS o uso integral dos valores a el…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula terceira: Implicará rescisão do presente NJP e execução das garantias dos executivos fiscais: I - o descumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas estipuladas no presente NJP (cláusula segunda); II - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA ou dos SÓCIOS-ADMINISTRADORES; Iv - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial…
Conferir no PDF oficialcláusula segunda);
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento para decisão judicial liminar que proferiu comando de impossível implementação operacional, para que não represente prejuízo ao erário nem à devedora, com a circulação dos valores dentro do âmbito do poder público, visando a resolução definitiva das pendências referentes a vários ressarcimentos da empresa e o encerramento do processo 50206208020214047107.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula quarta: A DEVEDORA tem ciência de que o presente Termo por si só não lhe garante direito à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa, que dependerá do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN para todos os fins. Parágrafo Único: A parte interessada/impetrante terá direito à eventual certidão de regularidade fiscal, caso a única pendência seja relativa às contas de transações em pauta, até o limite do valor a ser ressarcido/depo…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula quinta: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de obrigações principais. Parágrafo primeiro: Em caso de inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, a DEVEDORA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva inscrição, pagar, garantir, parcelar ou transacionar tais débitos nos moldes da legislação vigente à época da respectiva i…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula sexta: As partes convencionam que os valores do NJP não serão divulgados pelas, exceto em cumprimento de pedido decorrente da Lei de Acesso à Informação ou mediante ordem judicial. Cláusula sétima: Será requerida pela devedora a extinção do Mandado de Segurança n. 50206208020214047107, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, após o cumprimento efetivo dos termos deste NJP. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. CES…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula sétima: Será requerida pela devedora a extinção do Mandado de Segurança n. 50206208020214047107, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, após o cumprimento efetivo dos termos deste NJP. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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