Rodovale
Referência: njp-0083. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0083. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Documento 1 · página 7
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Rodovale
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 13, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), mencionados no anexo II, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o manutenção de garantias e com aproveitamento de precatório, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2a, São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos,
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, As partes identificadas no presente NJP confessam a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em divida ativa constam no Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente O presente NJP, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a, As inscrições indicadas no Anexo II serão objeto de plano de
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5, Será aproveitado, para fins de abatimento de parte do montante negociado, o precatório disponibilizado nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5001216-32.2015.4.04.7114. O valor do mesmo será imputado no crédito nº 14.638.634-5, sendo este o correspondente aos períodos mais antigos, em observância ao CTN. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62, O presente NJP, que e não suspende a exigibilidade dos cre belece plano de amortização do débito fiscal, itós inscritos em dívida ativa fá União. Eres, ( Processo SEI nº 16687.100008/2019-51 X Jc
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NIP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 83, O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92, Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a divida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo III deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Sendo o caso de oferta de garantia hipotecária sobre bens imóveis, os devedores se comprometem a instituí-la e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80. PARÁGRAFO ÚNICO. A hipoteca vigorará pelo prazo do NJP avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dividas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NIP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxa: e demais tfibutos e Processo SEI nº 16687.100008/2019-51
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 13, O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), mencionados no anexo II, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o manutenção de garantias e com aproveitamento de precatório, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pagar, imediatamente, a difer…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. Cabe ao(s) DEVEDOR(ES), às suas custas, proceder ao registro do presente contrato no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1.432 do Código Civil. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 18. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecujívas ou não; a Processo SEI nº 16687.100008/2019-51 O) CR 4
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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