Supermercados Comper
Referência: njp-0082. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0082. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Supermercados Comper
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5 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula primeira: A União concorda com a desistência formulada nas fis. 615-617, dos autos da execução fiscal nº 5017255-79.2016.4.04.7208 (n. originário 2000.72.08.000037- 5/SC) e apenso nº 0000038-70.2000.4.04.7208 (ns. originários 2000.72.08.000038-7 e 2000.72.08.000040-5), por Leopoldo Pandini, acerca da arrematação celebrada em 23/04/2008 (fis. 464).
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula segunda: Ficam mantidas, para todos os efeitos, as penhoras realizadas na execução de origem, nº 0000038-70.2000.4.04.7208 e apenso (nº 5017255- 79.2016.4.04.7208), inclusive as consubstanciadas no auto de penhora de fis. 248, do 1º CRI de Itajaí/SC, com cuja desistência da arrematação a União concorda neste negócio.
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula terceira: As execuções fiscais nº 0000038-70.2000.4.04.7208 e nº 5017255- 79.2016.4.04.7208, bem como as que a elas estiverem apensadas (art. 28 da Lei nº 6.830/80), permanecerão suspensas enquanto o parcelamento celebrado nos termos da Lei nº 11.941/09, para créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela devedora Supermercados Comper Ltda. (CNPJ nº 82.715.897/0001-02), estiver em vigor ou até quando/quitadas as dívidas, administrativamente ou por decisão judic…
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula quarta: independentemente da homologação referida na cláusula sétima do presente negócio, a Supermercados Comper Ltda. (CNPJ nº 82.715.897/0001- 02) pagará os honorários de sucumbência cobrados no cumprimento de sentença nº 5013372- pe a / INgp-a-digra-pfn-fnsidr. vandréldevedoresidisperiminuta final.docx )
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula quinta: Ressalvado o disposto na cláusula anterior, a União apresentará o presente negócio jurídico para homologação do juízo das EF's nº 0000038-70.2000.4.04.7208 e nº 5017255-79.2016.4.04.7208 no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua assinatura, comprometendo-se Leopoldo Pandini e Supermercados Comper Ltda. a honrá-lo em todos os seus termos perante todos os órgãos e instâncias judiciais. Parágrafo /primeiro: A homologação do presente negócio pelo juízo das EF's nº 0000038+770.200…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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