Casa de Saúde Santa Helena
Referência: njp-0063. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0063. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Casa de Saúde Santa Helena
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Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objeto a regularização da situação fiscal da Requerente perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: L Plano de amortização da totalidade dos débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa da União (DAU): N A SEln.º
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2º. São objeto do presente NJP as inscrições em DAU e os processos judiciais indicados no Anexo 1. $1º. O presente NJP importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio, nos termos do art. 174, $único, IV. do Código Tributário Nacional (CTN), servindo para suspender e interromper o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do Acordo, enquanto vigente o presente NJP, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação seja parcial e/ou es…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º. As inscrições indicadas no Anexo 1 serão objeto de Plano de Amortização em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, conforme Anexo II, todas com vencimento no último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de assinatura deste Termo. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial e atualizada do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calcu…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 4º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização de débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da Uniã $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais Pp e PÍ Pi ç e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. $2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afi…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 5º, Os depósitos judiciais eventualmente vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 6º. A Requerente expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. Súnico. A desistênci…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 7º. Em até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste termo, a Requerente deverá peticionar nos processos judiciais relativos à dívida negociada, para notici r ao juízo a celebração deste Acordo, desistir da impugnação, recurso ou ação e renunciar aos direitos sobre os quais se SEIn.º
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 8º. A Requerente oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo III deste documento. $1º. A Requerente declara que os bens ou direitos listados no Anexo III, avaliados pelo menor preço atribuído pelos laudos de Penhora e Avaliação das respectivas Execuções Fiscais, se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. $2º. Na hipótese de ofer…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 9º. A Requerente se compromete a oferecer à penhora os bens listados no Anexo III no bojo de todas as Execuções Fiscais constantes do Anexo 1. $único. O Registro das Penhoras nas matriculas dos imóveis vigorará pelo prazo do NJP avençado, se regularmente cumprido ou até a efetiva quitação das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 10º, A Requerente obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 11º, Incidindo a Requerente em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Cláusula 12”. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída pro…
Conferir no PDF oficialCláusula 12”. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 13º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a Requerente a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. Súnico - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 14º. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis. são de exclusiva responsabilidade da Requerente que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 15º. A Requerente aceita as condições para o plano de amortização do débito fiscal e garantias ofertadas, e assume as seguintes obrigações: a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada pagamento periódico; b) oferecimento de garantias idôneas, desde que observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de novembro de 1980; c) quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União. ajuizados ou não: d) rescisão do NJP em hipótese de…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 16º. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: 1- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; II- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação. pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da Requerente: II- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e a não regularização de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP,…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 17º. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a Requerente promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado o curso dos processos, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 18º. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela Requerente, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Cláusula 19*. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Súnico. Na…
Conferir no PDF oficialCláusula 19*. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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