Ficosa do Brasil
Referência: njp-0052. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0052. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Ficosa do Brasil
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, constantes no Anexo |, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida fixado no Anexo Il. $1º. O vencimento da primeira amortização ocorrerá em 30.12.2019 e das demais, no último dia útil dos meses subsequentes. 52º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no Anexo |, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO. A corfissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a t…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º, A DEVEDORA declara que possui os débitos constantes do Anexo Ill incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, conta nº 1317990, modalidade DEMAIS DEBITOS ATE 15 MILHOES — ENTRADA E SALDO EM ATE 145 MESES — PF - BCN. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não sejam confirmados, fica a DEVEDORA obrigada a regularizar a situação dos débitos incluídos no Anexo Ill, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão que rejeit…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em divida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais relacionadas às inscrições incluídas no plano y do F,
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá a DEVEDORA peticionar nas execuções fiscais noticiando aos juízos a celebração do Negócio Jurídico Processual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA e seus administradores; Ill — a rescisão do parcelamento indicado no Anexo III; IV - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial, V- a concessão de medida…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso do processo, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco-SP (psfn.sp.osascoBpgfn.gov.br), mensalmente, o comprovante de pagamento das amortizações realizadas no período.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão consideradas obrigações tributárias correntes, para os fins do presente Negócio Jurídico Processual, aquelas vencidas e não pagas em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ciência da notificação expedida pelo órgão administrad…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código dz Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º. O presente Negócio Jurídico Processual não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º. O presente Negócio Jurídico Processual e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º, Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, havendo aditamento a este negócio apenas quando for entendido necessário.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15º. Além das prosentes cláusulas, são partos integrantos deste Negócio Jurídico Processual: ii ANEXO | — Relação de débitos da DEVEDORA incluídos no Negócio Jurídico Processual; ii. ANEXO Il - Plano de amortização com o valor das parcelas básicas sem juros; iii. ANEXO II- Relação de inscrições em divida ativa incluídas em parcelamento administrado pela PGFN. Processo SEI nº 15809.100370/2019-36 4% R o
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, constantes no Anexo |, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida fixado no Anexo Il. $1º. O vencimento da primeira amortização ocorrerá em 30.12.2019 e das demais, no último dia útil dos meses subsequentes. 52º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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