Renotran Ambiental
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0050. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Renotran Ambiental
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual - NJP objetiva o equacionamento e regularização, única e exclusivamente das inscrições em DAU constantes no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável as dívidas indicadas no Anexo |, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação aos débitos inseridos no presente acordo, enquanto vigente o presente Negócio Jurídico Processual.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA declara que todas as inscrições em DAU constantes no Anexo | encontram-se com a exigibilidade suspensa e foram incluídas nas modalidades de negociação listadas no Anexo Il. Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 W EA y É
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável que cometeu fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia das alienações das matrículas 23.285, 23.286, 23.287 e 23.288, registradas no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Carapicuíba/SP, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5002934-31.2018,4.03.6130, em trâmite na 1º Vara Federal de Osasco — SP, renunciando a qualquer tipo de discussão na esfera judicial ou extrajudicial em relaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais relacionadas às inscrições incluídas nos programas de negociação listados no Anexo Il e não serão adotadas medidas executivas judiciais e extrajudiciais para a cobrança desses débitos. $1º Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá a DEVEDORA peticionar nas execuções fiscais noticiando aos juízos a celebração do Negócio Jurídico Processual. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DAS MATRÍCULAS BLOQUEADAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento do valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para abatimento total do saldo devedor da conta nº 1635471 (PERT - DEBITOS PREVIDENCIARIOS) e Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 W 39 P wo M 4
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Com o recebimento do comprovante de pagamento do valor estabelecido na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento do valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para abatimento total do saldo devedor da conta nº 1635471 (PERT - DEBITOS PREVIDENCIARIOS) e Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 W 39 P wo M 4
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), até o dia 23.04.2021, através de DARFs emitidos pela CREDORA, para quitação integral do saldo devedor das contas nº 1634417 (PERT - DEMAIS DEBITOS), 1946472 (PERT - SIMPLES NACIONAL) e 3747731 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - DEBITOS PREVIDENCIARIOS) e quitação parcial do saldo devedor da conta nº 3747627 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — DEMAIS DEBITOS). PARÁGRAFO ÚNICO. O comprovante de pag…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. Com o recebimento do comprovante de pagamento do valor estabelecido na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), até o dia 23.04.2021, através de DARFs emitidos pela CREDORA, para quitação integral do saldo devedor das contas nº 1634417 (PERT - DEMAIS DEBITOS), 1946472 (PERT - SIMPLES NACIONAL) e 3747731 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - DEBITOS PREVIDENCIARIOS) e quitação parcial do saldo devedor da conta nº 3747627 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — DEMAIS DEBITOS). PARÁGRAFO ÚNICO. O comprovante de pag…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento do valor de saldo residual da conta nº 3747627 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — DEMAIS DEBITOS) até o dia 22.10.2021, liquidando integralmente as dívidas inscritas e listadas no Anexo Il, mediante DARFs emitidos pela CREDORA. PARÁGRAFO ÚNICO. O comprovante de pagamento da quantia estabelecida deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico psfn.sp.! n.gov.br. Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 N Q ) $
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º. Com o recebimento do comprovante de pagamento do valor estabelecido na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11º. Deverá a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES efetuar o pagamento do valor de saldo residual da conta nº 3747627 (TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — DEMAIS DEBITOS) até o dia 22.10.2021, liquidando integralmente as dívidas inscritas e listadas no Anexo Il, mediante DARFs emitidos pela CREDORA. PARÁGRAFO ÚNICO. O comprovante de pagamento da quantia estabelecida deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico psfn.sp.! n.gov.br. Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 N Q ) $
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13º Enquanto não liquidadas integralmente as inscrições em DAU listadas no Anexo |, obrigam-se a DEVEDORA e GARANTIDORES ANUENTES a efetuar os pagamentos mensais das contas de negociação listadas no Anexo Il, antes do vencimento de cada parcela. PARÁGRAFO ÚNICO. A DEVEDORA somente terá direito à liberação de certidão de regularidade fiscal por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN enquanto todas as inscrições em DAU sob sua responsabilidade tiverem a exigibilidade suspe…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14º. Considerando que os pagamentos a serem realizados são de responsabilidade da DEVEDORA e GARANTIDORES ANUENTES, estes últimos se responsabilizam pelo valor das dívidas listadas no Anexo | com a totalidade de seu patrimônio, podendo a CREDORA, em caso de descumprimento do presente acordo, buscar a satisfação de seu crédito diretamente no patrimônio dos GARANTIDORES ANUENTES. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15º. Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança e bloqueio das matrículas eventualmente liberadas, medida com a qual concordam integralmente a DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES, renunciando a qualquer tipo de discussão quanto a esta medida: Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 X 39. 2 IA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a DEVEDORA e GARANTIDORES ANUENTES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso do processo, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto À Q Processo SEI nº 15809.100139/2020-86 W 39. &
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17º. A DEVEDORA e os GARANTIDORES ANUENTES se obrigam a apresentar a situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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