Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Comeri Litoral Comércio de Veículos

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0038
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Comeri Litoral Comércio de Veículos

Referência: njp-0038. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Comeri Litoral Comércio de Veículos

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida, mediante o ii x oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. ul F $1º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: Processo SEI nº…

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Cláusula 2Em foco: As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em divida ativa estão…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no Anexo |, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pel débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágráfo…

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Cláusula 3Em foco: São objeto do presente negócio juridico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento, DO PLANO DE…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. São objeto do presente negócio juridico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento, DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 4Em foco: As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais) conforme valor estipulado no Anexo Ill, com vencimento da primeira no 14/11/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistem…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR declara que possui débitos parcelados, discriminados no anexo Il, que durante a vigência do NJP não podem ser objeto de inadimplência, sob pena de rescisão.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º: O DEVEDOR declara que possui débitos parcelados, discriminados no anexo Il, que durante a vigência do NJP não podem ser objeto de inadimplência, sob pena de rescisão. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 6Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o periodo de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 82º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 7Em foco: Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda 4 da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda 4 da União, com o devido abatimento do montante devido. PARÁGRAFO ÚNICO. Até a inclusão do plano de amortização em sisterá informatizado da PGFN, as amortizações serão pagas via recolhimento de A Processo SEI nº 12998.100464/2019-37 A

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Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais ordinárias (processo de conhecimento) em que seja a parte autora, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do…

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Cláusula 9Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do NJP.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do NJP.

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Cláusula 10Em foco: Os débitos BO 2 16 082643-57 e 80 6 17 028477-85 referentes à execução fiscal 50068335-19.2018.4.03.6104 não serão objeto, no momento, deste NJP, tendo em vista a existência de bloqueio…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os débitos BO 2 16 082643-57 e 80 6 17 028477-85 referentes à execução fiscal 50068335-19.2018.4.03.6104 não serão objeto, no momento, deste NJP, tendo em vista a existência de bloqueio positivo e integral no sistema BACENJUD. Eventualmente, caso existam valores residuais ou o bloqueio não tenha sido integral será obrigatoriamente o presente NJP objeto de adendo para inclusão das referidas inscrições no plano de amortização. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os eventuais imóveis dados em garantia, Processo SEI nº 12998.100464/2019-37 E)

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Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra os devedores acima AT FADA lacionados, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida, mediante o ii x oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. ul F $1º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: Processo SEI nº…

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Cláusula 13Em foco: , O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13, O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca HE

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Cláusula 14Em foco: Os DEVEDORES declaram que o faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra divida dos DEVEDORES ou de terceiros.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES declaram que o faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra divida dos DEVEDORES ou de terceiros.

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Cláusula 15Em foco: Obrigam-se os DEVEDORES a não destinar a parcela prevista do seu faturamento, especificada…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Obrigam-se os DEVEDORES a não destinar a parcela prevista do seu faturamento, especificada na

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Cláusula 13Em foco: , O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13, O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento bruto menca HE

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Cláusula 16Em foco: Caso haja o descumprimento do NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento nas execuções fiscais relacionadas ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Caso haja o descumprimento do NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento nas execuções fiscais relacionadas ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juizo, ficando os DEVEDORES obrigados a comprovar o valor do faturamento, mediante documentação hábil, nos termos do art. 11, $ 8º da Lei nº 10.522/2002. PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de ser necessária realização de penhora sobre o faturamento, em razão do descumprimento do NJP, os DEVEDORES são…

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Cláusula 17Em foco: Na hipótese de os DEVEDORES obtiverem êxito em eventuais ações movidas contra a Fazenda Pública Federal, originando crédito em face desta, deverá Processo SEI nº…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Na hipótese de os DEVEDORES obtiverem êxito em eventuais ações movidas contra a Fazenda Pública Federal, originando crédito em face desta, deverá Processo SEI nº 12998.100464/2019-37

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Cláusula 4Em foco: As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em 117 amortizações mensais e sucessivas, no valor de montante de R$ 143.924,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais) conforme valor estipulado no Anexo Ill, com vencimento da primeira no 14/11/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistem…

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Cláusula 18Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il- a constatação, pela União, de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il- a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e seus administradores; Hli- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em divida ativa da União; IV- a prática d…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 143.924,00
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:42:23.142Z
Tamanho da captura
1.385.287 bytes
SHA256abeaf0be7d783e24efe9d343de25ce6071399af72e42f8b80ad1f4762d9d50b5Consultar fonte original