Bombril
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Bombril
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual versa sobre aceitação de garantia nos autos da execução fiscal nº E em trâmite perante a >: Vara Federal de São Bernardo do Campo-SP, que tem por objeto a inscrição em DAU RR hoje, no valor atuatizaco de HR a uatrocentos e oitenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). $ 1º. O processo aguarda o julgamento do Recurso Especial interposto pelo DEVEDOR contra acórdão proferido pelo Tribunal R…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, O DEVEDOR tem outros débitos inscritos em DAU incluídos em parcelamentos ordinários e especiais, conforme comprova o relatório de apoio para
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias já oferecidas nos autos da execução fiscal acima referida, que constam do Anexo III do Dassiê RR ce vendo ser considerada a composição atual dos pátios do DEVEDOR, que ainda pende de avaliação judicial definitiva, por Expert, nos termos do quanto definido pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº EESC EM cujo acórdão consta do Anexo IV. 81º. O D…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 42, Em complemento à garantia já ofertada nos autos da execução fiscal, mas ainda não avaliada, nos termos como definido pelo E. Tribunal Regional Federal da 32 Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº FERA o DEVEDOR oferece, por meio de depósito judicial DJE, em conta vinculada ao Processo nº RR percentual ca sua receita operacional líquida, na ordem de [20 mês, calculada com base no último resultado publicado no Relatório de Informações Trimestrais - ITR. 5 1º. O DEVEDOR se obrig…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º O Devedor declara que ERROS sob r= a média mensal da receita operacional líquida representa, na data da assinatura do NJP, o valor de R$ no seu relatório de Informações Trimestra 8 1º. O Devedor declara que tal receita oferecida em penhora mediante depósito mensal, não é objeto de constrição por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida do DEVEDOR ou de terceiros.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 62, Obriga-se o DEVEDOR a não destinar a parcela prevista da sua receita operacional líquida a outros fins que não ao depósito para garantia do crédito objeto da Execução Fiscal nó RR PARÁGRAFO ÚNICO. A emprása poderá se útilizar da receita operacional líquida para a consecução de suas regulares atividades, respeitado o dever de depositar o montante ora pactuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Deverá ser apresentado pelo DEVEDOR reforço de garantia quando constatada redução significativa da receita operacional líquida, nos termos como firmado no presente acordo. |, PARÁGRAFO ÚNICO. Consideta-se redução significativa da receita operacional líquida o montante del E E de 2019.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 82. O DEVEDOR dpresenta o balanço patrimonial analítico, que pode ser acessado através co FE OU no site da CVM (www cum. gov.br) por meio do sistema Emprésas.Net, possibilitando à União o acompanhamento: da garantia prestada, ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, apresentará documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício, sob pena de resolução do presente NJP.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º - O DEVEDOR obtiga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas é demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósitoiou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Incidindo o! DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, com vistas a atender aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição, fica desde logo pactitado uma rápida e concreta solução para o litígio, mediante a aplicação! do disposto no inciso |, do artigo 879, cc. art. 880 do Código de Processo Civil, após definitiva avaliação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica acordado que a indenização devida pelo ente desapropriante deverá ser depositada nos autos da Execução Fiscal nº Egas E para ào final do julgamento dos embargos à execução fiscal — processo nº HS nº hipótese ce confirmada » sentença, ser aplicado o montante na amortização ou liquidação da dívida ativa do DEVEDOR, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da d…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se q DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia, devendo ser considerado o valor a se…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: !-a alienação de bens ou direitos pelo DEVEDOR sem prévia comunicação à FAZENDA NACIONAL ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial, por parte do DEVEDOR;
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. A inscrição contemplada pelo presente NJP não constituirá impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. O cancelamento da certidão de regularidade fiscal poderá ocorrer nos casos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas estipuladas no presente NJP. 81º. O cancelamento da certidão poderá ser efetuado, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do art. 15, parágrafo único, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 82º. Rescindido o NJP, será retomado o regular curso do processo, com a execução das garantias prestadas na form: ipulada no presente NJP e a prática dos demais atos executórios do crédito, observado o disposto na
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 103.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. A celebraçãp; do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. Cessarão ds' efeitos deste NIP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. Na hipótese te o presente NJP ser declarado parcialmente nulo pelo Poder Judiciário, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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