Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Papirus Indústria de Papel

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0034
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Papirus Indústria de Papel

Referência: njp-0034. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Papirus Indústria de Papel

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. O devedor aceita as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações: x | confissão irrevogável e irr…

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Cláusula 22Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.

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Cláusula 3Em foco: , A parte identificada como devedora no item 1 do presente NJP confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas objeto do presente negócio jurídico processual, cujos débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º, A parte identificada como devedora no item 1 do presente NJP confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas objeto do presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo 1. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o p…

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Cláusula 42Em foco: , O devedor declara que: x Possui débitos incluídos no parcelamento ordinário, previsto na Lei nº 10.522/2002, cujas inscrições em dívida ativa estão relacionadas no Anexo Il, com o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42, O devedor declara que: x Possui débitos incluídos no parcelamento ordinário, previsto na Lei nº 10.522/2002, cujas inscrições em dívida ativa estão relacionadas no Anexo Il, com o pagamento do seu valor consolidado em 60 (sessenta) prestações, por meio do Sistema de Parcelamento da PGFN. Não possui débitos que serão incluídos no parcelamento ordinário, previsto na Lei nº 10.522/2002. $1º. Considerando o disposto no art. 151, VI, do CTN, exclusivamente as inscrições incluídas em parc…

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Cláusula 52Em foco: As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização em 174 (cento e setenta e quatro) amortizações, mensais e sucessivas, sendo a primeira amortização correspondente a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização em 174 (cento e setenta e quatro) amortizações, mensais e sucessivas, sendo a primeira amortização correspondente a 1/174 do valor total das dívidas objeto deste NJP,[le as demais, É Pa cw processo SEI n 19839 1093452018: sê eletrônico m. 10080 007339/1018-21) jgina des &

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Cláusula 6Em foco: Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 73Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º, Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 8Em foco: Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.

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Cláusula 92Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo Processo SEL tn. [9839109348 201831 (dossiê eletrônico n. 1OUSO 0U7339/1018

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Cláusula 10Em foco: Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, sendo-lhes conferido o prazo de até 05…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, sendo-lhes conferido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentação, junto ao Juízo do feito nº 0003910- 60.2013.403.6143 (1º Vara Federal de Limeira, SP), da garantia faltante, sob pena de desfazimento do NJP. 81º. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que os bens ou direitos listados no Anexo 11, avaliados pelo menor preço atribuído pelos la…

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Cláusula 12Em foco: Sendo o caso de oferta de garantia hipotecária sobre bens imóveis, os devedores se comprometem a instituíla e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Sendo o caso de oferta de garantia hipotecária sobre bens imóveis, os devedores se comprometem a instituíla e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80. PARÁGRAFO ÚNICO. A hipoteca vigorará pelo prazo do NJP avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dividas.

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Cláusula 13Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia. Wd

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Cláusula 14Em foco: Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação ) por sua própria…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação ) por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. n Mo pio)

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Cláusula 15Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao valor da avaliação do bem dado em garantia, o(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pa…

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Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 16Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.

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Cláusula 17Em foco: As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 18Em foco: A cada 06 (seis) meses, contados da assinatura do presente NJP, o(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) balanço patrimonial analítico devidamente visado por Contador e inventário, possibilitando à…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A cada 06 (seis) meses, contados da assinatura do presente NJP, o(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) balanço patrimonial analítico devidamente visado por Contador e inventário, possibilitando à União o controle das garantias prestadas, sob pena de sua execução. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 19Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: t-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; |l-a alienação de bens ou direitos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: t-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; |l-a alienação de bens ou direitos dados em garantia sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); HIl- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP,…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$999.979,04
  • 5%
  • 20%
  • 01%
  • 199%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:43:44.659Z
Tamanho da captura
1.700.692 bytes
SHA256cb598422f60357a385e271d2a5a77942532ff6784c012f691b936fda15a75124Consultar fonte original