Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Referência: njp-0028. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0028. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 6
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18, O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº 0009715-73.1995.4.02.5101, 0000765- 38.2001.4.02.5110 e 000971658.1995.4.02.5101, mediante plano de amortização, visando ao encerramento do litígio judicial e à quitação dos débitos. 81º. O presente NJP tem por objetivo a equalização de todas as execuções de condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA oriu…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 42, 82º, Caso venha ao conhecimento das Partes a existência de outra(s) execução(ões) de honorários não relacionadas no caput desta cláusula, com relação a débitos de honorários — sucumbenciais vinculados aos Termos de Transação Individual mencionados no parágrafo anterior, as Partes comprometem-se a celebrar Termos Aditivos ao presente para sua negociação nos mesmos termos e condições previstas neste NJP, especialmente o prazo limite fixado para pagamento. CLÁUSULA 2a, A DEVEDORA confe…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2a, A DEVEDORA confessa de
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 19, desistindo expressamente de qualquer discussão presente ou futura acerca da sua existência e do seu valor, com renúncia ao direito sobre o qual se funde qualquer eventual ação judicial que sobre eles versem.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32, Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação aos débitos confessados nos termos da cláusula anterior, a serem quitados nos moldes convencionados por este instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do pagamento da primeira parcela e enquanto vigente o NJP, a CREDORA se obriga a anuir com o cancelamento de qualquer Protesto, Serajud, anotação no CADIN ou qualquer outro registro em Cadastro de Inadimplentes, com relação aos débitos oriundos da condenação em honorá…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, a serem quitados nos
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Primeira.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 428, O presente NJP está atrelado ao Termo de Transação Individual e ao Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual firmados entre a CREDORA e a DEVEDORA, com fundamento no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 2.9 do Termo SEI nº 29257505. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 58 A CREDORA, através do presente NJP, concorda que, sobre o valor atualizado do total devido a título de honorários advocatícios, irá incidir o percentual de 67,25% de desconto, nos mesmos moldes do que concedido ao débito principal da transação, formalizada na conta SISPAR nº 7275145. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do débito será atualizado até a data da efetiva formalização da conta de negociação, previamente à aplicação do percentual de desconto, de acordo com os critérios de correção mon…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 68, OS débitos indicados no ANEXO I serão objeto de plano de amortização em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, de forma linear, com vencimento da primeira prestação no último dia útil do mês do cadastramento da conta no sistema SISPAR e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 78. A DEVEDORA concorda com a imediata utilização dos valores depositados nos autos 0009715-73.1995.4.02.5101, em curso perante a 2º Vara Federal de Nova Iguaçu, que deverá ser requerida pela DEVEDORA diretamente ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo. PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 7º serão transformados em pagamento mediante recolhimento de guia DARF, sob o código de arrecadação 2864, antes da aplicação dos descontos concedidos. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18, O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº 0009715-73.1995.4.02.5101, 0000765- 38.2001.4.02.5110 e 000971658.1995.4.02.5101, mediante plano de amortização, visando ao encerramento do litígio judicial e à quitação dos débitos. 81º. O presente NJP tem por objetivo a equalização de todas as execuções de condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA oriu…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 98, oferece,A DEVEDORA com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 38, do Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual (Termo SEI nº 50545975). 81º, As garantias ofertadas deverão cobrir o montante integral da dívida objeto do presente
Conferir no PDF oficialCláusula 53;
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 13, cabendo à DEVEDORA diligenciar para que as constrições sejam efetivadas; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 108, Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas; II- a rescisão da transação individual atrelada ao presente NJP; I11I- descumprimento o ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no presente NJP; 8 1º. As amortizações pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso I do caput. 8 2º, Nas hipóteses dos incisos I e II…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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