Companhia Docas do Rio de Janeiro
Referência: njp-0024. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0024. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL/DIGRA/PRFN2Z
Documento 1 · página 4
Conferir assinatura · página 4Procurador(a) da feed B Fazenda Nacional
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Conferir assinatura · página 5Procurador(a) da Etna B Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico processual envolve a garantia das inscrições em DAU 70 6 20 055332-50, 70 6 20 055333-31, 70 6 20 055334-12, 70 6 20 055335-01, 70 6 20 055336-84, 70 6 20 055337-65, 70 6 20 055338-46, 70 6 20 055339-27, 70 6 20 055340-60, 70 6 20 055341-41, 70 6 20 055342-22, 70 6 20 055343-03, 70 6 20 055344-94, 70 6 20 055345-75, 70 6 20 055346-56, 70 6 20 055347-37, 70 6 20 055348-18, 70 6 20 055349-07, 70 6 20 055350-32, 70 6 20 055351-13, 70 6 20 055352-0…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos referidos débitos será constituída por bem imóvel com endereço « RR o 2520 em Scr substitui e om: gradativa e integral por dinheiro, via depósito judicial. Parágrafo Primeiro — A substituição do bem imóvel por dinheiro, será composta por 36 depósitos judiciais mensais e consecutivos no valor de R$ 475.491,89 (quatro…
Conferir no PDF oficialcláusula será atualizado
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA TERCEIRA - A Execução Fiscal 5096295-44.2020.4.02.5101 ficará suspensa enquanto não transitada em julgado a ação ordinária 5105515-03.2019.4.02.5101. Parágrafo primeiro — A DEVEDORA declara que não ingressará com Embargos a Execução, ficando a impugnação da cobrança circunscrita a demanda objeto da ação ordinária nº 5105515-03.2019.4.02.5101. 2 de 5 18/02/2021 14:58
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA QUINTA - O presente negócio jurídico processual deverá ser levado a homologação judicial junto a 08º VEF/RJ onde tramita a EF 5096295-44.2020.4.02.5101 , pela DEVEDORA, no prazo de 10 dias contados da sua assinatura. Parágrafo primeiro — O imóvel descrito na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos referidos débitos será constituída por bem imóvel com endereço « RR o 2520 em Scr substitui e om: gradativa e integral por dinheiro, via depósito judicial. Parágrafo Primeiro — A substituição do bem imóvel por dinheiro, será composta por 36 depósitos judiciais mensais e consecutivos no valor de R$ 475.491,89 (quatro…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: 1. - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; 2. - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; 3. - a decretação da falência…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: 1. - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; 2. - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; 3. - a decretação da falência…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA SÉTIMA — Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo. CLÁUSULA OITAVA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo 1 — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.282, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo HI — Avaliação imobiliária do imóvel matrícula 27.567, regis…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA OITAVA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo 1 — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.282, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo HI — Avaliação imobiliária do imóvel matrícula 27.567, registrado junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis. Anexo IV- Cópia do Estatuto Social da DEVEDORA Anexo V - Ata de eleiçã…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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