Companhia Docas do Rio de Janeiro
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0022. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL/DIGRA/PREN2
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico envolve as inscrições em DAU objeto do procedimento administrativo de cobrança nº 19726 720001/2020-79, para a qual a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-lo integralmente através de pagamentos (DARF*s) mensais e consecutivos. Parágrafo primeiro - Abaixo, detalhamento do montante total, atualizado para outubro de 2020, das CDA's: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolid…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA — Conforme previsto no inciso IX, art. 3º, da Portaria PGFN nº 742/18, a DEVEDORA efetuará o pagamento dos débitos nos moldes abaixo transcritos. Parágrafo Primeiro — Entrada no valor de R$ 2.947.067,09 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, sessenta e sete reais, nove centavos), atualizadas para o mês de outubro/2020, divididas em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 491.177,85 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e setenta e sete reais, oitenta e…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA TERCEIRA - Os pagamentos realizados pelo DEVEDOR servirão para a amortização dos débitos seguindo a ordem de imputação abaixo especificada: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 20 050142-29 19726 720001/2020-79 R$ 32.442.010,54 70 6 20 050141-48 19726 720001/2020-79 R$ 143.208.053,56 70 6 20 050143-00 19726 720001/2020-79 R$ 1.173.960,73 CLÁUSULA QUARTA -— Obedecida a ordem de imputação estabelecida na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA QUARTA -— Obedecida a ordem de imputação estabelecida na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA QUINTA - Caso a DEVEDORA opte por efetuar pagamentos iguais ou superiores ao valor de 12 (doze) parcelas previstas no parágrafo segundo da
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA SEGUNDA, haverá o recálculo do saldo remanescente dos débitos objeto do NJP e dos valores de cada parcela, sem alongamento do prazo. CLÁUSULA SEXTA — A manutenção deste NJP fica condicionada a adimplência administrativa, das parcelas vincendas a partir de setembro de 2020, dos contratos de cessão de créditos denominados s/n, objeto do ANEXO II deste NJP, cuja administração compete a Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo Primeiro — O acompanhamento do adimplemento do pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEXTA — A manutenção deste NJP fica condicionada a adimplência administrativa, das parcelas vincendas a partir de setembro de 2020, dos contratos de cessão de créditos denominados s/n, objeto do ANEXO II deste NJP, cuja administração compete a Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo Primeiro — O acompanhamento do adimplemento do pagamento das parcelas dos contratos especificados na presente cláusula será realizado por meio de contato direto entre PGFN e STN. Parágrafo Segundo —…
Conferir no PDF oficialcláusula será realizado por meio de contato direto entre PGFN e STN.
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA OITAVA. 3 de 7 18/02/2021 14:56
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA SÉTIMA - Os débitos constantes do presente NJP serão integralmente garantidos por bem imóvel, de propriedade do DEVEDOR, com endereço a Parágrafo Primeiro O bem objeto desta cláusula serão objeto de contrato de hipoteca, a ser registrada pela DEVEDORA junto a matrícula dos imóveis no 1º Ofício de Angra dos Reis-RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente NJP. Parágrafo Segundo — O descumprimento pela DEVEDORA dos compromissos e prazos assumidos nos parágra…
Conferir no PDF oficialcláusula serão objeto de contrato de hipoteca, a ser registrada
Conferir no PDF oficialcláusula são causas de rescisão do NJP.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA OITAVA — A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; - a decretação da falência ou de o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA NONA - Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGEN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo I — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — contratos de cessão de créditos denominados PGFN/CAF nº 018 (PA17944.00287/00-85), PGFN/CAF nº 026 (PA 17944.000406/30-72) e PGFN/CAF s/n. Anexo III — Certidão de ônus…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA DÉCIMA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGEN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo I — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — contratos de cessão de créditos denominados PGFN/CAF nº 018 (PA17944.00287/00-85), PGFN/CAF nº 026 (PA 17944.000406/30-72) e PGFN/CAF s/n. Anexo III — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.284, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo IV — Avaliação imobiliária d…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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