Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Telemar

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0021
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Telemar

Referência: njp-0021. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Telemar

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o término do litígio judicial da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101 e da Anulatória nº 0015997-44.2006.4.02.510, com o levantamento,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o término do litígio judicial da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101 e da Anulatória nº 0015997-44.2006.4.02.510, com o levantamento, pela Telemar Norte Leste S.A., de todas as cartas de fiança bancária apresentadas no curso da Ação Cautelar (Anexo 1), e a utilização dos depósitos judiciais, realizados naquela mesma ação, para fins de garantia e/ou quitação dos débitos inscritos em Divida Ativa da União em nome da empresa. PARÁG…

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Referência extraída 2Em foco: cláusula anterior, garantidas por carta de fiança bancária…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, garantidas por carta de fiança bancária nas

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Cláusula 2Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.

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Cláusula 3Em foco: O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa da União estão relacionados no Anexo III. 3. DO PLANO DE QUITAÇÃO/GARANTIA

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Cláusula 4Em foco: Os depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101, na importância de R$ [MM (valor atualizado para outubro/2020), serão aproveitados para pagamento ou…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4 Os depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101, na importância de R$ [MM (valor atualizado para outubro/2020), serão aproveitados para pagamento ou garantia dos débitos objeto do presente acordo, através da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal pelo Juízo da 15º Vara Federal do Rio de Janeiro, Juizo de origem das ações onde os depósitos foram originalmente realizados. PARÁGRAFO ÚNICO. Tais débitos se referem aos tributos federais venci…

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Cláusula 5Em foco: O devedor declara que está de pleno acordo com a sistemática utilizada e com os cálculos aritméticos realizados nos Anexos Il e III.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O devedor declara que está de pleno acordo com a sistemática utilizada e com os cálculos aritméticos realizados nos Anexos Il e III.

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Cláusula 6Em foco: O presente NJP é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ficando, porém, sujeito à condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde deverá…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O presente NJP é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ficando, porém, sujeito à condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde deverá ser formulado o pedido de desistência/ renúncia.

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Cláusula 7Em foco: — A Telemar Norte Leste S.A se compromete a realizar todos os atos necessários ao cumprimento do presente negócio jurídico processual, inclusive a indicação nos autos da Ação Cautelar nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º — A Telemar Norte Leste S.A se compromete a realizar todos os atos necessários ao cumprimento do presente negócio jurídico processual, inclusive a indicação nos autos da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101 dos processos e inscrições aos quais serão vinculados os valores oriundos do montante mencionado na

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Cláusula 3Em foco: O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa da União estão relacionados no Anexo III. 3. DO PLANO DE QUITAÇÃO/GARANTIA

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Cláusula 8Em foco: A Telemar Norte Leste S.A declara sua anuência com as hipóteses previstas no art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º - A Telemar Norte Leste S.A declara sua anuência com as hipóteses previstas no art. 12 da Portaria PGFN nº 742/2018, referentes às causas de rescisão do NJP. Assim, estando livremente ajustados, as partes firmam o presente para que produza os regulares efeitos. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020 seil Documento assinado eletronicamente por Renata Machado Batista Habitzreuter, Procurador(a) Ea prasooah [a da Fazenda Nacional, em 22/10/2020, às 14:48, conforme horário oficial de Bras…

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Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

    Conferir no PDF oficial
    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Conferir a vigência e os prazos no documento original.

    Conferir no PDF oficial
    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

    ODS 16 · Governança da solução processual

    O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

    Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

    Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

    Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

    Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

    O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:12:10.762Z
    Tamanho da captura
    3.340.551 bytes
    SHA256b7e5163d6e3cc8db410896c1116f13d028fe1a6a519881be9ec585a3a27d6d75Consultar fonte original