Unimed
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) Seccional da Pa [3] Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Unimed
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento dos débitos ritos em dívida ativa da União que encontram-se em aberto (não parcelados) e ajuizados ou não contra a Devedora (CNPJ nº 28.806.545/0001-09 e filiais) elencados abaixo e conforme documentos anexados, por meio do plano de quitação da dívida em 200 (duzentas) prestações mensais. Parágrafo Primeiro — A con: jo de divida abrigada neste instrumento é irretratável e não implica novação ou transação e vigorará ime…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA declara no presente NJP, que, durante o plano de quitação das dívidas tributárias, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. PLANO DE QUITAÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PRESTAÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA declara que irá realizar o pagamento em prestações da totalidade dos débitos da planilha indicada na CLAUSULA 11", sendo a primeira prestação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser paga em janeiro de 2021, com vencimento no dia 26 de cada mês, sendo que o procedimento de pagamento será o descrito na
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11", sendo a primeira prestação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 21º.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º. A prestação mensal a ser paga pela DEVEDORA será ajustada anualmente, de forma escalonada, nos termos da tabela abaixo: Parcelas| Parcela do NJP Recolhido no período Lu RS 250.000,00] R$ 2.750.000,00 12 |12 |R$ 250.000,00] R$ 250.000,00 13 p4 |R$ 325.000,00] R$ 3.900.000,00 ps 36 |R$ 375.000,00] R$ 4.500.000,00 37 H8 |R$ 425.000,00] R$ 5.100.000,00 49 160 |R$ 475.000,00] R$ 5.700.000,00 61 |75 |R$ 514.729,07] R$ 7.720.936,05 76 |145|R$ 573.645,37] R$ 40.155.175,90 146 [200 |R$ 834.3…
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA 11º, o valor dos pagamentos mensais indicados na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º. Os valores indicados na tabela da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10º. Os valores dos pagamentos mensais serão depositados em juízo, conforme detalhado na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11º. Os depósitos judiciais, após liberados pelos juízos das execuções fiscais vinculadas, serão convertidos em pagamentos do presente NJP e serão alocados às CDAS para quitação, conforme o seguinte plano de amortização/ordem de preferência: INJP ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL NÃO PREVIDENCIÁRIOS [70 2 17 000030-46]IRRF EF 01009867920174025106] [70 2 17 000086-09/IRRF IEF 01009867920174025106] 70 2 15 000626-93/IRRF EF 00702305820154025106] [70 2 15 000098-81 IRRF IEF 001407416…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º, Na proporção em que for amortizada a dívida, a DEVEDORA poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13º, Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração dos débitos incluidos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores, caso surjam condições melhores que as atualmente disponíveis e a capacidade de pagamento da devedora permita a realização daquela.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14º, A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam e a relação de bens particulares dos representantes legais (presidente e vice-presidente), bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento deste NJP.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15º. A cada 5 anos, as Partes, de Boa-Fé, deverão reexaminar os dados econômicos/financeiros da cooperativa para avaliar a revisão do valor dos pagamentos mensais para maior ou a sua manutenção. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16º O presente NJP, que estabelece plano de quitação do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, discutidos nas execuções fiscais elencadas nos documentos anexados. Parágrafo Primeiro — Durante o periodo de vigência do presente instrumento, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas aos bens da devedora, além das previamente efetivadas
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 20º. Parágrafo Segundo — Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. Parágrafo Terceiro — A fim de afastar qualquer hipótese de prescrição, a DEVEDORA manifestará expressamente, a cada 5 anos, a contar da assinatura deste instrumento, a confissão dos débitos ainda em aberto, através de documento formal expedido…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos e execuções fiscais, objetos do presente NJP, serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. Parágrafo Primeiro- Após a assinatura deste termo, a devedora deixará de efetuar os depósitos judiciais mensais nas execuções fiscais, a fim de propiciar o cumprimento deste NJP e da Transação Tributária.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18º A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na planilha constante no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea *c” do inciso III do caput, do art. 487 do CPC.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19º Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP e requerendo a avaliação judicial e penhora sobre os imóveis que o garantem, bem como a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0025864-16.2017.8.19.0042 onde se discute demanda indenizatória. DAS GARANTIAS
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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