Smh
Referência: njp-0018. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0018. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - SMH
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Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA PRIMEIRA — O Negócio Juridico Processual ora celebrado incluirá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas na planilha abaixo e no Anexo | a este instrumento, três delas já objeto de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA e as demais ainda não ajuizadas, para as quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente através de pagamentos (DARF) mensais e consecutivos:…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA TERCEIRA - A Devedora declara no presente NJP, que, durante o plano de quitação das dividas tributárias, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, especialmente o imóvel no Município de Xerêm no valor de R$ 9.500,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme avaliação por imobiliária de renome realizada no ano de 2017, conforme certidão de ônus reais e laudo de avaliação que integra o presente negócio. CLÁUSULA QUARTA — A devedora oferece e…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA QUARTA — A devedora oferece em garantia um imóvel, localizado na cidade de Petrópolis no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões), conforme avaliação por imobiliária de renome realizada no ano de 2017 (certidão em anexo) em montante superior ao da dívida equacionada por este instrumento. Rua Paulo Ba 3º Andar — Centro - RJ — GEP 25629-104 polir elefone: PABN/PAS (24) 2246-1391 Imemet ac gaga o = ema: po pp Open (OBS. o verso desta folha encontra-se em branco)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA QUINTA - Na proporção em que for amortizada a dívida, a Devedora poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração da garantia oferecida ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. CLÁUSULA SEXTA -Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração do…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA SEXTA -Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores, caso surjam condições melhores que as atualmente disponíveis e a capacidade de pagamento da devedora permita a realização daquela CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA (SMH), esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA (SMH), esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento deste NJP. Rus Paulo Barbosa, 32/4º Andar = Centro = Perropolis = RJ = CER 252 Tom Telefone: PABN/VAX (24) 2246-139] internet: vce gg be — e mai pf ppp go br (OBS.: o verso desta folha encontra-se em branco)
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA OITAVA - A cada 3 (três) anos, as Partes, de Boa-Fé, deverão reexaminar os dados econômicos/financeiros da cooperativa para avaliar a revisão do valor das parcelas para maior ou a sua manutenção. CLÁUSULA NONA - A União concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especial…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA NONA - A União concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especialmente a garantia idônea e integral dos débitos CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requ…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
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Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria de poderes para receber do poder
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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