Transporte São Luiz
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Transporte São Luiz
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA — Serão 15 (quinze) Execuções fiscais, para as quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente através de Pagamentos (DARf's) mensais e consecutivos: INSCRIÇÕES AJUIZADAS - mês de referência: 10/2019 Execução Fiscal Inscrição Valor - [0001627-50.2003.402.5106 | 7070301 3509-72 R$ 28.173,68 i 0001599-82.2003.4.02.5106 70203 014217-33 R$ 39.276,56 0001670-84.2003.4.02.5106 | 70603 038889-21 R$ 92.270,48 0000033-…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA SEGUNDA — Conform 74212018, a DEVEDORA efetuará o Parágrafo Primeiro — O débito será saldado que integra esse instrumento, que contem amortização definida no Anexo |. divida abrigada neste instrumento é irretratável e não vigorará imediatamente, ressalvados os privilégios econhece que este instrumento se constitui, para fins em titulo de divida liquida e certa. e previsto no inciso IX do artigo 3º da Portaria PGFN pagamento dos débitos nos moldes abaixo transcritos: seguindo o cronogram…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA TERCEIRA — A objeto do Termo de Acordo trajudicial firmado entre a DEVEDORA e q O no montante de R$ 935.059 .7: entos e trinta e seis € nove reais e setenta e dois centavos), em valor histórico de dezembro de 2017 DEVEDORA oferece em favor deste NJP o direito ao crédito CLÁUSULA QUARTA — À DEVEDORA oferece em favor deste NJP os créditos que terá em seu favor no encerramento da Medida Cautelar nº 0027459-28.1988.4.02.5101, por meio do qual a Caixa Econômica Federal está apurando o montan…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA QUARTA — À DEVEDORA oferece em favor deste NJP os créditos que terá em seu favor no encerramento da Medida Cautelar nº 0027459-28.1988.4.02.5101, por meio do qual a Caixa Econômica Federal está apurando o montante a ser ressarcido para a DEVEDORA”, nos aut dos processos nº 0027101-66.2009.8.19.0042 e 0003006- 20.2019.8.19.0042, movidos em face! Anexo III) Parágrafo Primeiro - A CREDORA providenciará, em todos as Execuções Fiscais envolvidas neste Negócio Jurídico Processual, a liberação…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula L Parágrafo Segundo — A liberação mencionada no parágrafo anterior está cond inexistência de débitos exigiveis (sem garantia, ou sem causa de suspensão da e: bilidade) Parágrafo Terceiro — Os proprietários do imóvel supracitado anuem com os respectivos oferecimentos para garantia das Ações aqui tratadas, nos termos da declaração em anexo. » 7
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA SEXTA — Os valores das parcelas indicadas na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA SÉTIMA - A CREDORA requererá a reunião de todas as Execuções Fiscais, cujos débitos estejam vinculados a este Negócio Jurídico, em uma única Vara, de forma que este acordo seja validado e homologado em Juizo Parágrafo primeiro — O indeferimento da reunião dos processos de execução fiscal na forma do caput, não prejudica a eficácia do presente NJP, a qual restará, curiludo, condicionada à homologação por todos os Juizos nos quais aqueles tramitem. Parágrafo segundo — A eventual não homol…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA OITAVA — O presente NJP não impedirá o ajuizamento de Execuções Fiscais em relação às Certidões de Divida Ativa negociadas que ainda não estejam ajuizadas, sendo assegurada, contudo, a suspensão das respectivas Execuções enquanto vigorar o presente acordo e estiver integralmente garantido. CLÁUSULA NONA — A DEVEDORA declara sua anuência com as cláusulas previstas no art 12 da Portaria PGFN 742/2018, referentes às cláusulas de rescisão do NJP. Art. 12. Implicará rescisão do NJP: !- a fal…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA NONA — A DEVEDORA declara sua anuência com as cláusulas previstas no art 12 da Portaria PGFN 742/2018, referentes às cláusulas de rescisão do NJP. Art. 12. Implicará rescisão do NJP: !- a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; H - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendey esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; HI - a decretação da falência ou de outro mecanism…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA DÉCIMA — Os valores apontados para cada processo/inscrição que integram o texto da proposta foram definidos pela DEVEDORA e, caso n integralmente a dívida com o respectivo pagamento das parcelas, na forma in proposta, o saldo remanescente sofrerá as devid. gais atualizações. Ja ativa o liquidada da nes CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Ao final da contésima vigésima parcela, deverá ser realizada a atualização do montante integral de todas as parcelas recolhidas auferindo-se a necessidade de de…
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Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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