Companhia Docas do Rio de Janeiro
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União em aberto da Devedora COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, por meio de plano de amortização da dívida fiscal, mediante o oferecimento de garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º - Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$ 3.990,65 / 70 6 18 036555-33 04967 601714/2018-18 R$ 5.243,12] 706 18 036566-96 04967 601725/2018-90 R$ 6.826,74 70 6 18 036551-00 04967 601710/2018-21 R$ 17.683,58 70 6 18 036561-81 04967 601720/2018-67 R$ 18.875,26 70 6 18 036575-87 04967 601734/2018-81 R$ 19.054,55 70 6 18 036556-14 04967 60171…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º - Excepcionada a inscrição em DAU 70 6 12 000274-84, a Companhia Docas do Rio de Janeiro concorda com o ajuizamento da execução fiscal em relação às 32 (trinta e duas) inscrições indicadas na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º - Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$ 3.990,65 / 70 6 18 036555-33 04967 601714/2018-18 R$ 5.243,12] 706 18 036566-96 04967 601725/2018-90 R$ 6.826,74 70 6 18 036551-00 04967 601710/2018-21 R$ 17.683,58 70 6 18 036561-81 04967 601720/2018-67 R$ 18.875,26 70 6 18 036575-87 04967 601734/2018-81 R$ 19.054,55 70 6 18 036556-14 04967 60171…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º — A Companhia Docas do Rio de Janeiro está ciente de que haverá a majoração do percentual do encargo legal no momento do ajuizamento da execução fiscal. né
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º — As inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º - A imputação de pagamento deverá obedecer a seguinte ordem das inscrições, com os valores atualizados até a data da quitação: () (ii) (iii) (iv) 6) (vi) (vii) (viii) (ix) (xi) (xi) (xiii) (xiv) (xv) (xvi) (xvii) (xviii) (xix) (xx) (xxi) (xxii) CDA nº 70 6 12 000274-84 no valor de R$ 5.815.264,70, CDA nº 70 2 19 004481-14 no valor de R$ 62.690,83, CDA nº 70 6 18 036567-77 no valor de R$3.990,65 CDA nº 70 6 18 036555-33 no valor de R$ 5.243,12 CDA nº 70 6 18 036566-96 no valor de R$ 6…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º — Obedecida a ordem de imputação estabelecida na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º — Além dos recolhimentos mensais previstos jfa
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º — Cumprida a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial, a Execução Fiscal nº 0013506-54.2012.4.02.5101 deverá permanecer suspensa até a quitação integral da inscrição em Divida Ativa da União nº 70 6 12 000274- sa. | A
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10 — A Companhia Docas do Rio de Janeiro confessa de forma irrevogável e irretratável os débitos inscritos em Dívida Ativa incluídos no presente NJP e se compromete, no caso de inscrição em DAU de novos débitos, a requerer o parcelamento ou apresentar proposta de NJP no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação administrativa relativa à respectiva inscrição. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11 — A Companhia Docas do Rio de Janeiro oferece em garantia o imóvel localizado à Praça Getúlio Vargas s/n, Angra dos Reis, inscrito no Registro Geral de Imóveis do 1º Oficio de Justiça de Angra dos Reais sob a matrícula nº 12.284.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12 - A Companhia Docas do Rio de Janeiro renuncia à oposição dos embargos nas execuções fiscais das inscrições incluídas no NJP, autorizando seja lavrado termo de penhora e avaliação do bem dado em garantia. Caso a avaliação seja inferior ao montante dos débitos consolidados, atualizados até a data da elaboração do respectivo laudo, se compromete a oferecer outro(s) bem(ns) imóvel(is) livre(s) e desembaraçado(s), cujo(s) valor(es) seja(m) suficiente(s): DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13 - A Companhia Docas do Rio de Jantiro de anuência com as hipóteses previstas no art. 12 da Portaria PGFN nº 742/2018, referentes às causas de rescisão do NJP, com a imediata execução das garantias: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: I-a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; HW - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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