CODER Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0010. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - CODER Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantia, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. O(s) devedor(es) aceita(m) as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assim(em), conforme o caso, as seguintes obrigações: confissão irrevogáv…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos e processos relacionados nos anexos deste documento. $1º As inscrições em Dívida Ativa da União ainda não ajuizadas serão, após a celebração deste acordo, imediatamente encaminhadas para ajuizamento. $2º As inscrições em Dívida Ativa da União que não compõem o presente acordo, por estarem com a exigibilidade suspensa em razão de outras negociações estão dispostas no Anexo III.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. A(s) parte(s) identificada(s) no presente NJP confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo I. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o presente NJP, a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4 º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de amortização em 120 (centro e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme valor estipulado no Anexo II, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. $2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os depósitos Judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O(s) DEVEDORE(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia(m) a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. O Município de Rondonópolis se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso o DEVEDOR não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o Município de Rondonópolis autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados diretamente à União, conforme previsão normativa estabelecida pela Lei Municipal n.º 14.146 de 30/04/2025. Parágrafo 2º. Até que a sistemáti…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação Judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; II- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES);
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) desde que atendidos os requisitos do art. 7.º, 1, da Lei n.º 10.522/02. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados e do balanço contábil sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 22. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 23. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 24. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Brasília/DF, 01 de agosto de 2025. TT EMEA Qsmemo Julianne Hagenbeck Andrade Reis Procuradora da Fazenda Nacional TT EMEA Qsmemo Liana Paula Vidal Pacheco Coordenadora do Negocial da PRFN 1.º Região Tica Qeeo Raul Ferraz Gominho Leal Jardim P…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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