IGB Eletrônica S/A
Referência: njp-0009. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0009. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da Fazenda Nacional - PEN/AM
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - IGB Eletrônica S/A
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os s interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. $1º. O negócio jurídico versará sobre: I- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias. 82º. O presente ajust…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa do FGTS, parte deste negócio, é composto por todos os seus créditos fundiários relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 21.356.245,23, atualizado no mês de junho de 2022. Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO T Débitos que fazem parte desta negociação; ANEXOS II Garantia; ANEXO HI Débitos para com a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), componentes de transação tributária individual que é obrigação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições do presente negócio jurídico processual e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; TI - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO 1, ressalvada a possibilidade de verificação quanto à exatidão dos valor…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 21.356.245,23, atualizado até junho de 2022. $ 1º. O presente ajuste não envolve a concessão de qualquer desconto sobre o montante descrito no caput. $2º. O prazo para pagamento dos débitos fundiários será de 120 (cento e vinte) meses, sendo o plano de amortização composto por prestações mensais nos moldes que seguem: Plano: Processo Administrativo SEI nº 1…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será calculada com base na atualização do valor do saldo remanescente no mês de pagamento, que observará o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90 (compreendendo contribuições, atualização monetária, juros de mora, multa e encargos na forma da Lei nº 8.844/94), e será vinculada pelas DEVEDORAS às inscrições enumeradas pelo ANEXO LI.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, a atualiz anterior será computada até a data do referido pagamento. ção prevista na cláusula CLÁUSULA 10". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação obtidos junto à Caixa Econômica Federal (GRDE ou outro que venha a lhe substituir ou suprir), cabendo às DEVEDORAS encaminhar a comprovação dos pagamentos mensalmente à unidade da PGFN responsável pelo acompanhamento do pacto, através do e-mail pframCpgtn.gov.br, com menç…
Conferir no PDF oficialcláusula CLÁUSULA 10". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO LI. Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir integralmente a dívida confessada no presente acordo, o bem imóvel abaixo indicado e relacionado no ANEXO II, avaliado em R$ 168.000.000,00. - Planta Industrial Açaí (terreno, edificações, acessórios e demais benfeitorias), situada à Avenida Açaí, nº 875, Distrito Industrial - Manaus/AM, objeto das matrículas nº 662 e nº 1.724, ambas do 4º Registro imobiliário da…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS admitem a hipoteca ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Incidindo as DEVEDORAS em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos bens para expropriação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, as DEVEDORAS obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as DEVEDORAS a substituí-lo no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente negócio. Processo Administrativo SEI nº 18390.100102/2022-57
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. O gravame vigorará pelo prazo do acordo, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. As DEVEDORAS se comprometem a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste pacto o registro de hipoteca — ou a penhora por termo nos autos - sobre o bem relacionado na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Em complemento, as DEVEDORAS oferecem em hipoteca ou nomearão à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir integralmente a dívida confessada no presente acordo, o bem imóvel abaixo indicado e relacionado no ANEXO II, avaliado em R$ 168.000.000,00. - Planta Industrial Açaí (terreno, edificações, acessórios e demais benfeitorias), situada à Avenida Açaí, nº 875, Distrito Industrial - Manaus/AM, objeto das matrículas nº 662 e nº 1.724, ambas do 4º Registro imobiliário da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 21. Os bens referenciados na
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
4c2a50cb02cff1733822d1764181643ab3f52fc8c9ada8a7f1b5228b4a936cd0Consultar fonte original