Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Grupo Itaminas

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
26
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0007
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Grupo Itaminas

Referência: njp-0007. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Grupo Itaminas

26 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

39 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente NJP objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente NJP objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. O NJP versará sobre: Processo SE 1º a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do GRUPO ITAMINAS inscrito em dívida ativa da União e do FGTS engloba todos os débitos relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 1.683.842.495,11 (um bilhão, seiscentos e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do GRUPO ITAMINAS inscrito em dívida ativa da União e do FGTS engloba todos os débitos relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 1.683.842.495,11 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e onze centavos), referente ao mês de março/2021. Débitos FGTS: R$ 5.936.895,83 Débitos PREVIDENCIÁRIOS: R$ 334.450.153,43 Débitos NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1.343.455.445,85 S$1º Serão objeto do plano de amor…

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Cláusula 3Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados em seu ANEXO 2, renovada a cada pagamento periódico; Processo SEI nº E a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: ) www.pgfn.gov.br 6

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são Processo SE nº >> Rua Carvalho de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são Processo SE nº >> Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8

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Cláusula 5Em foco: , Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano abaixo descrito: 1 — entrada no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), paga no ato da assinatura do NJP; II - pagamentos mensais no importe de E da receita níquia-, considerado sobre teceita líquida de todos os DEVEDORES e INTERVENIENT ANUENTES, a contar da assinatura do NJP e com vencimen…

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Cláusula 10Em foco: deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como…Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 10 deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como base de cálculo para 01º ano o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 na data de assinatura do presente e para os demais anos o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 no décimo quinto dia do mês de abril do ano respectivo.

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Referência extraída 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deve ser

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Cláusula 6Em foco: Para os efeitos do presente NJP considera-se integrante dos pagamentos mensais incidentes sobre o faturamento descrito na cláusula anterior, tod: penhoras de faturamento obtidas pela…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Para os efeitos do presente NJP considera-se integrante dos pagamentos mensais incidentes sobre o faturamento descrito na cláusula anterior, tod: penhoras de faturamento obtidas pela FAZENDA NACIONAL nos processos judiciais movidos em desfavor dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, ainda que em percentual de maior valor. S1º Duxante a vigência deste NJP fica suspensa a realização de todos os depósitos dessa natureza que !DORES e os INTERVENIENTES ANUENTES tenham sido compelidos…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula anterior, tod: penhoras de faturamento…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, tod: penhoras de faturamento obtidas

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que o seu faturamento médio mensal no ano anterior ao da assinatura deste NJP foi de , € que O faturamento empenhado não esta restrito por…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que o seu faturamento médio mensal no ano anterior ao da assinatura deste NJP foi de , € que O faturamento empenhado não esta restrito por medida judicial ou extrajudicial que porventura possa ferir a preferência creditícia da UNIÃO e não está garantindo qualquer outra dívida suas ou de terceiros. Processo Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 10

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Cláusula 8Em foco: Os pagamentos mensais no importe «O faturamento, considerado sobre o faturamento bruto de todos os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES, devidos a contar da assinatura do NJP e com…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os pagamentos mensais no importe «O faturamento, considerado sobre o faturamento bruto de todos os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES, devidos a contar da assinatura do NJP e com vencimento sempre no último dia útil do mês, nunca poderá ser inferior al prevalecendo o de maior valor.

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Cláusula 9Em foco: A amortização anual e/ou escalonada compreenderá o produto da venda dos imóveis discriminados nos ANEXOS 3 e 4, nessa ordem de prioridade, e será realizada preferencialmente pelos DEVEDORES…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A amortização anual e/ou escalonada compreenderá o produto da venda dos imóveis discriminados nos ANEXOS 3 e 4, nessa ordem de prioridade, e será realizada preferencialmente pelos DEVEDORES e pelos INTERVENIENTES ANUENTES. SL. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES comprometem-se ao pagamento das amortizações anuais ou escalonadas independentemente da venda dos imóveis dados em garantia ao presente NJP. $2º. A alienação de bens dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES para fins…

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Cláusula 10Em foco: deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como…Trecho da página 10ExpandirRecolher

Cláusula 10 deste termo IV- O cronograma de amortização mínima anual colocado na tabela contida nesta cláusula deve ser estritamente observado no presente plano de amortização, a se considerar como base de cálculo para 01º ano o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 na data de assinatura do presente e para os demais anos o valor consolidado dos débitos do ANEXO 2 no décimo quinto dia do mês de abril do ano respectivo.

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Cláusula 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Aos pagamentos mensais previstos na

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Cláusula 12Em foco: Até a inclusão do termo do NJP em sistema informatizado da PGFN, os pagamentos mensais previstos…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Até a inclusão do termo do NJP em sistema informatizado da PGFN, os pagamentos mensais previstos na

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Cláusula 5Em foco: , Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 2, no prazo total de 120 (cento e vinte) meses — 10 (dez) anos, de acordo com o plano abaixo descrito: 1 — entrada no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), paga no ato da assinatura do NJP; II - pagamentos mensais no importe de E da receita níquia-, considerado sobre teceita líquida de todos os DEVEDORES e INTERVENIENT ANUENTES, a contar da assinatura do NJP e com vencimen…

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Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em garantia das dívidas indicadas no ANEXO 1 os bens e direitos relacionados nos ANEXOS 3 e 4, que representam todos os bens e direitos do grupo.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em garantia das dívidas indicadas no ANEXO 1 os bens e direitos relacionados nos ANEXOS 3 e 4, que representam todos os bens e direitos do grupo. S1º As matrículas atualizadas dos imóveis mencionados nesta cláusula deverão instruir os ANEXOS 3e4do NJP. $2º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que os bens e direitos tefetidos no caput se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rems q…

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deverão instruir os ANEXOS

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Cláusula 14Em foco: Todas as garantias indicadas nos ANEXOS 3 c 4 deverão ser objeto de penhora, hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Todas as garantias indicadas nos ANEXOS 3 c 4 deverão ser objeto de penhora, hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. $1º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES comprometem a efetuar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura do NJP, o o dos registros das hipotecas e das demais constrições dos bens e direitos relacionados nos ANEXOS 3 e 4 nos órgãos…

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Cláusula 15Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas nos ANEXOS 3 e 4, se comprometendo a tomar todas as medidas em seu alcance visando agilizar a realização das avaliações judiciais, laudos particulares, ou outro método de avaliação previsto na Portaria PGFN nº 33/2018, arcando com seus respectivos ônus financeiros, inclus…

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Cláusula 16Em foco: Concluída a avaliação de todas as garantias apresentadas nos ANEXOS 3 e 4, caso o montante alcançado seja inferior ao valor total da dívida dos DEVEDORES, caberá a eles nomear novas…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Concluída a avaliação de todas as garantias apresentadas nos ANEXOS 3 e 4, caso o montante alcançado seja inferior ao valor total da dívida dos DEVEDORES, caberá a eles nomear novas garantias, próprias ou de terceiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetivação do último ato de avaliação.

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Cláusula 17Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.

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Cláusula 18Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se a pagar, imediata…

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Referência extraída 24Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 19Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente NJP. Processo SE nº >> Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 303…

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Cláusula 20Em foco: Para aferição das garantias do presente NJP, todos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar a relação de todos os seus bens e direitos que são proprietários, possuidores e…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Para aferição das garantias do presente NJP, todos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar a relação de todos os seus bens e direitos que são proprietários, possuidores e beneficiários a qualquer título antes da assinatura do presente. $1º. Ainda que não previsto inicialmente nos ANEXOS 3 e 4, todos os bens presentes e futuros dos integrantes do GRUPO TTAMINAS, aínda que não atingidos pela Medida Cautelar Fiscal E 4 proposta na 24º Vara Federal de BH/MG, tazem part…

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Cláusula 21Em foco: As garantias serão averbadas no sistema de dívida ativa da União para as inscrições do ANEXO 2, após a homologação judicial do NJP.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. As garantias serão averbadas no sistema de dívida ativa da União para as inscrições do ANEXO 2, após a homologação judicial do NJP. Parágrafo único. Para que as garantias permaneçam averbadas durante a tramitação dos processos judiciais referentes aos débitos, caberá aos DEVEDORES E INTERVENIENTES ANUENTES apresentar à PGFN a reavaliação particular dos imóveis a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGEN nº 486/11, bem como prova da existência e propriedade dos bens móveis penh…

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Cláusula 22Em foco: Ao longo da vigência do NJP, os bens do ANEXOS 3 e 4 poderão ser substituídos por bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, mediante…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Ao longo da vigência do NJP, os bens do ANEXOS 3 e 4 poderão ser substituídos por bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, mediante prévia análise e anuência da UNIÃO, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia.

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Cláusula 23Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES renunciam a qualquer alegação de excesso de garantias.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES renunciam a qualquer alegação de excesso de garantias.

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Cláusula 24Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro e enquanto vigorar o presente acordo, demonstrativo de suficiência das garantias prestadas.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro e enquanto vigorar o presente acordo, demonstrativo de suficiência das garantias prestadas.

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Cláusula 25Em foco: Para fins de avaliação da suficiência das garantias prestadas considerar-se-á inicialmente a soma do valor das avaliações judiciais dos bens, ou quando ausentes essas, o valor das…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. Para fins de avaliação da suficiência das garantias prestadas considerar-se-á inicialmente a soma do valor das avaliações judiciais dos bens, ou quando ausentes essas, o valor das avaliações particulares apresentadas pelos DEVEDORES e pelos INTERVENIENTES ANUENTES, procedendo-se aos devidos ajustes após a conclusão dos procedimentos previstos nas CLÁUSULAS 15 e 16. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Processo SE 1º a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Bel…

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Cláusula 26Em foco: Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste NJP, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 2,…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste NJP, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 2, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação, quando for o caso. Parágrafo único. Os ANEXOS 3 c 4 deste NJP servirão como termo de penhora e sei homologação judicial nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 2. à levado para

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Cláusula 27Em foco: Vigente o NJP sem a incidência ou caracterização de qualquer hipótese de rescisão, não serão adotadas outras medidas executivas além das previstas no presente instrumento, senão do que as…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. Vigente o NJP sem a incidência ou caracterização de qualquer hipótese de rescisão, não serão adotadas outras medidas executivas além das previstas no presente instrumento, senão do que as medidas processuais necessárias para a formalização e averbação da penhora em relação aos débitos relacionados no ANEXO 2.

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Cláusula 28Em foco: Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas com os débitos do ANEXO 2, em relação às quais não correrão…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas com os débitos do ANEXO 2, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União, estando, em relação às pessoas física e jurídicas deste ajuste, para os débitos relacionados no ANEXO 2, precluído em razão da confissão…

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Cláusula 3Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições do presente NJP e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados em seu ANEXO 2, renovada a cada pagamento periódico; Processo SEI nº E a —————— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: ) www.pgfn.gov.br 6

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Cláusula 29Em foco: Depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente negócio jurídico processual serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para União, com o…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. Depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente negócio jurídico processual serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para União, com o devido abatimento do montante devido, em relação aos débitos relacionados no ANEXO 2.

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Cláusula 30Em foco: Caberá à União peticionar na Medida Cautelar Fiscal nº e à homologação do PMMRNINRA NA 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, sendo essa manifestação seguida de petição dos DEVEDORES…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. Caberá à União peticionar na Medida Cautelar Fiscal nº e à homologação do PMMRNINRA NA 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, sendo essa manifestação seguida de petição dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, concordando expressamente com os termos deste NJP.

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Cláusula 31Em foco: As partes poderão apresentar petições requerendo o desaforamento e a remessa de das execuções fiscais movidas em desfavor das empresas do grupo para o Juízo de sua preferência, para reunião…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. As partes poderão apresentar petições requerendo o desaforamento e a remessa de das execuções fiscais movidas em desfavor das empresas do grupo para o Juízo de sua preferência, para reunião das ações judiciais, juntamente com todos os demais executivos já em tramitação, dando- se preferência para o Juízo com atribuição da Medida Cautelar Fiscal outrora ajuizada em desfavor do DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES. Parágrafo Único. No caso das execuções fiscais ajuizadas perante a J…

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Cláusula 32Em foco: As inscrições incluídas no NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, desde que cumpridos…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. As inscrições incluídas no NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas no NJP. $1º Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irr…

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Valores e percentuais citados17 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.683.842.495,11
  • R$ 5.936.895,83
  • R$ 334.450.153,43
  • R$ 1.343.455.445,85
  • R$ 1.241.179.753,68
  • R$ 0,00
  • R$ 332.438.780,03
  • R$ 908.740.973,65
  • R$ 4.000.000,00
  • 3%
  • 6%
  • 12%
  • 14%
  • 100,00%
  • 1%
  • 30%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

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Conferência
2026-10-07T19:40:11.826Z
Tamanho da captura
16.145.330 bytes
SHA2569e84add81f98bd74cb5738fc37e9cd55aa4d60373754d5a9c858134e6336afd2Consultar fonte original