Instituto Global ESG
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Odilson Abadio de Resende

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0006
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Odilson Abadio de Resende

Referência: njp-0006. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Odilson Abadio de Resende

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

11 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual, que importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio, mas não em renúncia de garantias ou privilégios do crédito…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º O presente negócio jurídico processual, que importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio, mas não em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário por parte da União, tem por intuito a regularização da situação fiscal do Sr. Odilson Abadio de Resende, que se compromete a liquidar, antecipada e integralmente, por meio da quitação dos DARFs a serem apresentados ao juízo em que se processa o cumprimento de sentença nº (0181617-43.2006.8.09.0…

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Cláusula 2Em foco: É obrigação do devedor (Sr. Odilson Abadio de Resende) continuar pagando regularmente as parcelas dos acordos nº 3587537 e 3826477, para que possa fazer jus à redução da dívida total transacionada.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. É obrigação do devedor (Sr. Odilson Abadio de Resende) continuar pagando regularmente as parcelas dos acordos nº 3587537 e 3826477, para que possa fazer jus à redução da dívida total transacionada.

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Cláusula 3Em foco: São obrigações da União: a) Encaminhar os DARFSs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477 ao juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º- São obrigações da União: a) Encaminhar os DARFSs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477 ao juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO. b) Após a confirmação de pagamento dos DARFs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477 nos sistemas da dívida ativa da União, noticiar aos juízos em que tramitam as execuções fiscais (acima cpigrafaas) e requerer não apenas a extinção dos feitos executivos, bem. como a liberação de todas as garantias judiciais por…

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Cláusula 4Em foco: São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º- São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte, petição requerendo a desistência do agravo de instrumento nº 6505943-71.2019.8.09.0000.

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Cláusula 5Em foco: Todas as garantias materializadas no bojo das execuções fiscais em trâmite na 7º e 10º Varas Federais serão mantidas até que sejam protocoladas, pela União, as petições noticiando acerca do…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º Todas as garantias materializadas no bojo das execuções fiscais em trâmite na 7º e 10º Varas Federais serão mantidas até que sejam protocoladas, pela União, as petições noticiando acerca do efetivo pagamento dos DARESs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477. PARÁGRAFO ÚNICO: O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar os créditos tributários no bojo das execuções fiscais em trâmite nos juízos da 7º e 10º Varas Federais da Seção Ju…

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Cláusula 6Em foco: Caso haja o descumprimento do presente NJP, ainda que o Sr.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º- Caso haja o descumprimento do presente NJP, ainda que o Sr. Odilson Abadio de Resende continue pagando as parcelas dos acordos de transação nº 3587537 e 3826477, as partes signatárias estão cientes de que continuarão reservados, nos autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 (cumprimento de sentença em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO), os montantes atualizados de R$ 11.965.634,44 (em decorrência de penhora no rosto Execução Fiscal nº 0004340-75.2012,4.01.3500 e apenso…

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Cláusula 4Em foco: São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º- São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte, petição requerendo a desistência do agravo de instrumento nº 6505943-71.2019.8.09.0000.

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Cláusula 7Em foco: Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º - Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. CLÁUSULA 8*- O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastr…

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Referência extraída 9Em foco: *- O presente NJP não interfere de modo algum…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8*- O presente NJP não interfere de modo algum em

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Cláusula 9Em foco: Cessarão os efeitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º Cessarão os efeitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese de o presente negócio jurídico processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 10Em foco: É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10 - É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. E ncelos Neto VACIONAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Odilson Abádio de Resende fenrique Resende — OAB/GO HH (Representante das empresas NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA)

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 31.073.329,74
  • R$ 32.439.383,08
  • R$ 1.505.538,12
  • R$ 6.466.641,22
  • R$ 11.965.634,44
  • R$ 7.659.893,63
  • R$ 8.740.419,78
  • R$ 28.365.947,85
  • R$ 42.359.525,50
  • R$ 22.543.609,66
  • R$ 10.800.000,00
  • R$ 3107332974

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:20.374Z
Tamanho da captura
6.807.449 bytes
SHA25641ec1e87e6fae89b6ace6bbcf6e7427878f5683221f919fd6ececb3699c6f55eConsultar fonte original