Odilson Abadio de Resende
Referência: njp-0006. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0006. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - Odilson Abadio de Resende
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
11 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º O presente negócio jurídico processual, que importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio, mas não em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário por parte da União, tem por intuito a regularização da situação fiscal do Sr. Odilson Abadio de Resende, que se compromete a liquidar, antecipada e integralmente, por meio da quitação dos DARFs a serem apresentados ao juízo em que se processa o cumprimento de sentença nº (0181617-43.2006.8.09.0…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 2º. É obrigação do devedor (Sr. Odilson Abadio de Resende) continuar pagando regularmente as parcelas dos acordos nº 3587537 e 3826477, para que possa fazer jus à redução da dívida total transacionada.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º- São obrigações da União: a) Encaminhar os DARFSs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477 ao juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO. b) Após a confirmação de pagamento dos DARFs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477 nos sistemas da dívida ativa da União, noticiar aos juízos em que tramitam as execuções fiscais (acima cpigrafaas) e requerer não apenas a extinção dos feitos executivos, bem. como a liberação de todas as garantias judiciais por…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º- São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte, petição requerendo a desistência do agravo de instrumento nº 6505943-71.2019.8.09.0000.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º Todas as garantias materializadas no bojo das execuções fiscais em trâmite na 7º e 10º Varas Federais serão mantidas até que sejam protocoladas, pela União, as petições noticiando acerca do efetivo pagamento dos DARESs relativos à quitação dos acordos nº 3587537 e 3826477. PARÁGRAFO ÚNICO: O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar os créditos tributários no bojo das execuções fiscais em trâmite nos juízos da 7º e 10º Varas Federais da Seção Ju…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º- Caso haja o descumprimento do presente NJP, ainda que o Sr. Odilson Abadio de Resende continue pagando as parcelas dos acordos de transação nº 3587537 e 3826477, as partes signatárias estão cientes de que continuarão reservados, nos autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 (cumprimento de sentença em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO), os montantes atualizados de R$ 11.965.634,44 (em decorrência de penhora no rosto Execução Fiscal nº 0004340-75.2012,4.01.3500 e apenso…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º- São obrigações das empresas NEW LINE SISTEMAS Rê Ti SEGURANÇA LTDA e/ou FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LIDA; / a) Após a assinatura do presente NJP, protocolar, no primeiro dia seguinte, petição requerendo a desistência do agravo de instrumento nº 6505943-71.2019.8.09.0000.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º - Durante o período de vigência do presente NJP, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. CLÁUSULA 8*- O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastr…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8*- O presente NJP não interfere de modo algum em
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º Cessarão os efeitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese de o presente negócio jurídico processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10 - É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. E ncelos Neto VACIONAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Odilson Abádio de Resende fenrique Resende — OAB/GO HH (Representante das empresas NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA)
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
41ec1e87e6fae89b6ace6bbcf6e7427878f5683221f919fd6ececb3699c6f55eConsultar fonte original