Brasília recebeu, durante a programação oficial do Global Meeting – Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, o Workshop Jurídico Setorial “Governança Sustentável: desafios jurídicos setoriais e propostas de solução”, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG. A atividade reuniu procuradores da União, consultores jurídicos, especialistas e representantes da sociedade civil em uma dinâmica participativa voltada à formulação de soluções jurídicas para os entraves da governança pública sustentável no Brasil.
Entre os painelistas convidados, o subconsultor-geral da União de Gestão Pública, Ivan Santos Nunes, defendeu o fortalecimento do assessoramento jurídico personalizado como prática essencial para aproximar a advocacia pública das reais demandas da Administração.
“O advogado precisa ser um resolvedor de problemas, inserido nas demandas concretas dos órgãos. Precisamos escrever menos e conversar mais, buscando pareceres mais objetivos, aderentes à realidade dos autos”, afirmou.
Nunes destacou ainda a Boa Prática Fundamental Consultiva nº 01, instituída em novembro de 2023, que lançou o Parecer Nota 10, inspirado na iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida busca tornar os pareceres jurídicos mais assertivos e úteis à tomada de decisão.
Outro ponto central da fala foi a criação, em 2023, da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública (SCGP), responsável por uniformizar procedimentos de assessoramento jurídico em nível nacional. Atualmente, mais de 220 advogados da União estão vinculados à estrutura, organizada em 12 coordenações gerais e seis consultorias nacionais.
Ao relacionar a prática do assessoramento jurídico personalizado à pauta da sustentabilidade, Nunes ressaltou a importância de alinhar governança e meio ambiente na construção de políticas públicas.
“O assessoramento personalizado pode ser um vetor relevantíssimo, sobretudo na elaboração de atos normativos e políticas que observem pilares de governança, transparência, integridade e inovação, em convergência com a redução de impactos ambientais, a justiça social e a eficiência econômica”, disse, citando como referência publicações da procuradora da AGU Teresa Villac e do professor Renato Kader.
O subconsultor também sublinhou o papel estratégico do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, atualmente em sua oitava edição, e da padronização dos procedimentos de contratação pública, desenvolvidos pela AGU em parceria com diversos órgãos. Foram instituídos três modelos principais — geral, obras e serviços de engenharia (no contexto do Novo PAC) e tecnologia da informação e comunicação (STIC) — todos concebidos para detalhar de forma prática a aplicação da nova Lei de Licitações, incorporando diretrizes de governança e sustentabilidade.
“Essas diretrizes são absolutamente estruturantes e necessárias para o desenvolvimento sustentável e socioeconômico do país. Se não estiverem presentes nos processos, cabe ao advogado da União apontar essa necessidade de forma respeitosa, mas firme”, ressaltou Nunes.
O workshop, mediado por Teresa Villac, contou ainda com as participações de Mauro O’de Almeida (AGU e Presidência da COP30), Karina Marx Macedo (Ibama), Isadora Cartaxo (Secretaria-Geral de Contencioso da AGU), Carlos Alberto Valentim dos Santos (MAPA), além de consultores jurídicos de diferentes ministérios e representantes do Instituto Global ESG, como Ana Clara Moura e Paola Comin.
O resultado da atividade servirá de subsídio para os próximos passos da AGU e será incorporado às ações estruturantes do Programa ESG20+, que busca disseminar boas práticas e fortalecer a governança pública ambientalmente responsável no país.
A fala completa de Ivan Santos Nunes pode ser conferida neste link: https://youtu.be/s1BX-ualGe4?si=TdwB28ynLNY7ekep
A playlist integral do evento está disponível em: https://youtube.com/playlist?list=PLFBiwtrDFsW4NLsX3mN1YOCVYx4-wLfbd&si=1tZtP5xZVuxghgCa