Encerrando a parte técnica do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG, no contexto do Global Meeting – Circuito COP30, a procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini conduziu como moderadora o Painel 5, que teve como tema “Gestão estratégica da litigiosidade: impactos socioambientais, recuperação de ativos e sustentabilidade fiscal”.
A atividade reuniu especialistas de diferentes órgãos e instituições públicas e privadas, com o objetivo de discutir soluções estruturantes para o enfrentamento da macro-litigância envolvendo o Estado brasileiro, a partir de uma abordagem que concilia responsabilidade fiscal, coerência jurídica, racionalidade na cobrança e respeito ao interesse público.
Um novo paradigma na advocacia pública
Ao abrir os trabalhos, Venturini destacou a pertinência do tema para a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), especialmente diante do volume expressivo de demandas que impactam diretamente o orçamento público. “Apenas em matéria previdenciária, a PGF recebe mais de 8.500 citações por dia. Somos grandes protagonistas – e também corresponsáveis – por esse cenário. Os dois maiores focos de litigância da União são o contencioso previdenciário e as execuções fiscais. Precisamos lidar com isso de forma estruturada”, afirmou.
A procuradora apresentou o programa Pró-Estratégia, criado a partir de provocação do advogado-geral da União, ministro Jorge Messias. A iniciativa foi inicialmente desenvolvida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e hoje está implementada nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Venturini, trata-se do maior diagnóstico já realizado da litigância da administração pública federal indireta, com mapeamento detalhado de teses, padrões de judicialização, origem dos processos, natureza das matérias e comportamento dos tribunais.
“Esse diagnóstico nos permite antecipar riscos, propor alterações normativas e construir estratégias uniformes de atuação. Por exemplo, descobrimos que 80% dos processos no STJ vêm da 4ª e da 5ª Regiões. Na 5ª por questões processuais, e na 4ª pela não aplicação de precedentes qualificados. Isso impacta diretamente a previsibilidade jurídica e o orçamento público”, observou.
Painelistas convidados
Além da moderação de Adriana Venturini, o painel contou com apresentações técnicas de cinco especialistas confirmados:
- David Rebelo Athayde, subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), abordou os desafios relacionados à previsibilidade fiscal e orçamentária nos pagamentos e negociações de precatórios e obrigações judiciais. Destacou que o risco fiscal judicial corresponde hoje a quase 1% do PIB e defendeu maior integração entre Executivo e Judiciário para mitigar esse impacto.
- Paulo Firmeza Soares, diretor da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial da PGF, detalhou avanços nos instrumentos de transação tributária e seletividade da cobrança. Citou que, apenas com a cobrança extraordinária impulsionada pelo programa Desenrola, a arrecadação superou R$ 10 bilhões em 2023. Destacou ainda a iminente implementação da transação de pequeno valor e a importância de diferenciar créditos e devedores com base em critérios técnicos, evitando uma cobrança “autorreferencial e retranqueira”.
- Roberta Negrão, advogada e ex-procuradora federal, especializada em arbitragem, defendeu o uso desse mecanismo pela administração pública como forma legítima de resolução de conflitos, especialmente nas áreas regulatória e contratual. Ela destacou que a arbitragem promove segurança jurídica e atratividade para investimentos, especialmente diante do cenário de desconfiança sobre a imparcialidade das instituições públicas. “A sustentabilidade também é equilíbrio institucional. A arbitragem fortalece a credibilidade do Estado brasileiro”, afirmou.
- Sidarta Costa de Azeredo Souza, subprocurador federal do Contencioso da PGF (substituto), fez um balanço dos impactos positivos do Pró-Estratégia e de outras ações voltadas à gestão qualificada da litigância massiva. Compartilhou experiências em que o diagnóstico estratégico motivou a reorientação da atuação da PGF e a construção de soluções interinstitucionais, inclusive com o Poder Judiciário. “Segurança jurídica exige uniformidade, previsibilidade e diagnóstico preciso”, reiterou.
- Carlos Augusto de Andrade Jenier, diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, relatou experiências bem-sucedidas da CAIXA na racionalização da litigância, com destaque para a parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF) no programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Jenier, foram identificadas situações em que condenações judiciais por falhas estruturais de moradias superavam três ou quatro vezes o valor do imóvel, impulsionadas por perícias e práticas predatórias. A solução foi criar uma tabela de indenização e priorizar soluções administrativas. “A governança jurídica também é papel dos bancos públicos”, afirmou.
Governança jurídica, consensualidade e novos instrumentos
Durante a mediação, Venturini reforçou o compromisso da PGF e da AGU com a construção de soluções estruturantes e sustentáveis. Ela anunciou o lançamento, previsto para agosto, da plataforma Pacifica, sistema automatizado de consensualidade imediata e final de conflitos administrativos. O objetivo é permitir o reconhecimento direto de direitos pela via administrativa, evitando judicializações desnecessárias e garantindo eficiência institucional.
“Temos a Lei nº 13.140 desde 2015 autorizando acordos extrajudiciais com a administração pública. Só agora vamos conseguir operacionalizar isso com uma plataforma própria, que permita uma atuação resolutiva, rápida e segura, inclusive com ferramentas automatizadas para indenizações em casos padronizados”, explicou.
A procuradora também relatou a criação de uma resolução conjunta com o CNJ para padronizar os laudos de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). “Hoje, temos dois critérios distintos para o mesmo direito: o da administração, mais rígido; e o do Judiciário, mais amplo. Isso força o cidadão a judicializar um direito que já deveria ser reconhecido. Essa resolução é um passo histórico para a coerência institucional”, avaliou.
Encerramento com compromisso coletivo
Ao final do painel, Adriana Venturini agradeceu a participação dos painelistas e dos organizadores do evento, destacando o nível técnico e o comprometimento dos envolvidos. “A paixão e o preparo dos colegas aqui presentes mostram que estamos transformando a advocacia pública brasileira. Temos muitos desafios, mas também muitos motivos para acreditar. Governança jurídica é parte essencial de um país mais justo, transparente e sustentável”, concluiu.
O painel encerrou os trabalhos do simpósio com um chamado à convergência interinstitucional e à modernização do sistema jurídico-fiscal brasileiro, evidenciando que a sustentabilidade também passa pela coerência nas decisões, eficiência na cobrança e compromisso com a racionalização do Estado.