A aplicação das regras de prevenção dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho entrou em uma etapa de participação social destinada a subsidiar a conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), recebe até 2 de dezembro de 2026 contribuições sobre dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e sobre um anteprojeto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que propõe aperfeiçoamentos normativos, orientação à fiscalização e apoio às pequenas organizações.
A iniciativa decorre de decisão do ministro André Mendonça, de 13 de outubro, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.316, 1.333 e 1.340. O relator suspendeu o andamento das ações por 60 dias, contados da publicação da decisão, ressalvou a apreciação de medidas urgentes e manteve integralmente a eficácia da cautelar anteriormente deferida. A coleta de subsídios constitui uma etapa administrativa complementar às negociações no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), do STF.
O ponto central é conciliar a efetividade da proteção à saúde dos trabalhadores com parâmetros suficientemente claros para a implementação das obrigações e o exercício do poder sancionador. O anteprojeto não é um acordo concluído: reúne 35 itens para discussão, sem compromissos definitivamente assumidos nem texto normativo aprovado. Também não suspende obrigações ou prorroga decisões judiciais por sua própria apresentação.
O que está em discussão no Supremo
A controvérsia envolve a disciplina dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no capítulo 1.5 da NR-1, na redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, e sua articulação com a NR-17, dedicada à ergonomia. Estão no centro do procedimento os subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3, especialmente quanto ao seu emprego como fundamento de medidas sancionatórias.
A ADPF 1.316 foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). As ADPFs 1.333 e 1.340 têm como requerentes, respectivamente, a Confederação Nacional de Saúde (CNS) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades questionam a clareza dos parâmetros de avaliação e das condições para a aplicação de penalidades. Essas alegações integram o objeto do processo e não equivalem a uma declaração definitiva de invalidade da regulamentação.
A abrangência dos setores afetados ajuda a explicar a opção pela instrução técnica. O debate alcança organizações de diferentes portes e atividades, trabalhadores e suas entidades representativas, profissionais de segurança e saúde no trabalho, especialistas e a inspeção trabalhista.
O relatório: por que a AGU propôs levar o tema à Sejan
O relatório da decisão de outubro reconstitui o pedido apresentado pela AGU em 18 de agosto de 2026, na Petição nº 103.668/2026, identificada como e-doc. 217. A União solicitou a submissão da controvérsia à Sejan e a suspensão das três ações por 120 dias, para permitir o tratamento administrativo da matéria, sem prejuízo do exame do prazo da suspensão da eficácia sancionatória.
A AGU defendeu um “diálogo administrativo qualificado”, sob acompanhamento do relator. A finalidade seria reunir uma base empírica capaz de distinguir controvérsias constitucionais de dúvidas interpretativas, dificuldades de comunicação regulatória e eventuais excessos de fiscalização sujeitos a controle pelas vias próprias.
Depois da audiência de conciliação realizada no Nusol em 14 de setembro, a AGU apresentou a Petição nº 119.079/2026, e-doc. 339. A manifestação complementar detalhou o procedimento, as atribuições da Câmara e um plano preliminar de trabalho, preservando os pedidos anteriores.
Segundo o relato judicial, a audiência e as manifestações processuais revelaram divergências em seis frentes: delimitação dos fatores psicossociais; metodologias de identificação e avaliação; documentos capazes de demonstrar o cumprimento das obrigações; critérios de fiscalização; tratamento das diferentes realidades empresariais; e regime de penalidades.
A preocupação era evitar que novas audiências se limitassem à repetição de posições institucionais ou a exemplos setoriais desconectados. A coleta organizada de contribuições permitiria formular problemas delimitados e compromissos cujo cumprimento pudesse ser verificado.
O plano descrito no relatório prevê abertura de processo administrativo próprio, justificativa técnica e delimitação do objeto; documento com questões orientadoras, participantes, prazos e tratamento das contribuições; aviso público no Diário Oficial da União; cronograma e canal eletrônico; juntada integral das manifestações; consolidação e envio ao MTE; comunicação dos resultados e dos participantes ao Nusol; apresentação das análises da AGU e do Ministério; e retomada das negociações judiciais.
O que é a Sejan — e o alcance de sua atuação
A Sejan foi instituída pela Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, posteriormente alterada pela Portaria Normativa nº 201, de 18 de novembro de 2025. Conforme a caracterização registrada no relatório, funciona como fórum de debates e articulação para a construção de soluções jurídicas, sem caráter deliberativo.
Suas atribuições incluem diálogo técnico participativo, prevenção da litigiosidade, articulação entre instituições, identificação de incertezas jurídicas e elaboração de diagnósticos sobre desafios regulatórios, normativos e administrativos. A composição, também abordada no relatório com referência à Portaria SGCS/AGU nº 336/2025, reúne interlocutores dos setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil.
A AGU indicou que a escuta poderia alcançar, além dos requerentes e dos amici curiae admitidos — entidades que colaboram com informações e argumentos no processo —, integrantes da Câmara, como CUT, Força Sindical, UGT e Contag. Destacou que CNS e CNC, assim como CNI e CUT, já participavam da Sejan.
Essa estrutura não transfere à Câmara a competência para julgar as ações ou editar a regulamentação trabalhista. No arranjo apresentado ao STF, a Sejan reúne e sistematiza contribuições; o MTE e os órgãos jurídicos analisam as providências cabíveis; e a conciliação judicial continua sob a condução do relator e do Nusol.
A decisão: 60 dias de suspensão processual, com preservação da cautelar
Ao decidir, André Mendonça vinculou a tentativa de conciliação ao enfrentamento dos problemas concretos de aplicação da norma e à preservação da proteção dos direitos fundamentais. O ministro ressaltou que a solução deveria conferir objetividade suficiente às regras para sua imposição coercitiva, em conformidade com a segurança jurídica, e assegurar a redução dos adoecimentos relacionados ao trabalho.
O relator retomou a avaliação de baixa densidade normativa de determinados dispositivos e identificou duas tarefas simultâneas: tornar mais precisos os comportamentos exigidos e garantir efetividade à prevenção. Essa fundamentação deve ser distinguida da posição do MTE, que, no anteprojeto, mantém a defesa da validade e da suficiência da regulamentação vigente.
“A tomada de subsídios em ambiente qualificado permite, ao contrário, transformar alegações dispersas em questões objetivas”, escreveu Mendonça, no item 20 da decisão.
O pedido da AGU foi acolhido com prazo de suspensão processual de 60 dias, em vez dos 120 solicitados. A decisão também determinou que, ao término do período, a União apresente os resultados do procedimento para o prosseguimento das negociações no Nusol, com juntada de cópia da decisão às três ações.
“Durante o período de suspensão do processo mantém-se integralmente a eficácia da decisão cautelar deferida nestes autos”, esclareceu o ministro, no item 23.
Há, portanto, uma distinção necessária entre a pausa na tramitação das ações, determinada para viabilizar a instrução técnica, e o regime cautelar da eficácia sancionatória dos dispositivos impugnados. A comunicação oficial do STF registra que a suspensão das sanções, inicialmente determinada em junho por 90 dias e referendada pelo Plenário, foi prorrogada por mais 90 dias em setembro.
A decisão de outubro não representa julgamento definitivo de mérito, revogação geral da NR-1 ou aprovação do anteprojeto. Tampouco autoriza concluir que todo dever de prevenção foi afastado. O próprio documento do MTE reserva ao STF a disciplina dos efeitos da cautelar, da transição e da eficácia sancionatória.
A sessão extraordinária: o aviso e o que ocorreu
O aviso público da 5ª Sessão Extraordinária da Sejan e da Tomada de Subsídios nº 3/2026, assinado em 20 de outubro pelo presidente da Câmara, Flavio José Roman, fixou a reunião virtual para 29 de outubro de 2026, quinta-feira, das 14h30 às 17h30.
A sessão foi concebida para divulgar e discutir a consulta, explicando seu escopo, funcionamento, prazos e canais de participação. O desenho comunicado ao Supremo a caracteriza como informativa e preparatória, sem natureza deliberativa. O aviso convidou os integrantes da Sejan, os requerentes e amici curiae admitidos nas três ADPFs, os membros da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-1, além dos demais interessados que solicitassem inscrição.
O balanço divulgado pela AGU em 16 de novembro informa que a sessão efetivamente realizada durou quatro horas e meia, com pico de 115 participantes simultâneos. Representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e do meio acadêmico apresentaram posições oralmente. A duração registrada foi, assim, superior às três horas inicialmente previstas no aviso.
Esse relato confirma a realização da sessão e a abertura da escuta. Não permite atribuir à reunião a aprovação de um acordo ou de alterações normativas: as contribuições ainda precisam ser sistematizadas e examinadas para subsidiar as negociações no STF.
O anteprojeto, em detalhe: prevenção e segurança jurídica
Os itens 1 a 4 apresentam o objeto, a organização do documento e suas premissas. O texto divide as alternativas em duas partes: aperfeiçoamento normativo e ações institucionais não normativas.
As premissas são preservar o gerenciamento dos fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em articulação com a NR-17; manter a posição do MTE sobre a validade e a suficiência da regulamentação; ampliar clareza e previsibilidade; respeitar competências e participação tripartite; e conservar o nível de proteção dos trabalhadores.
O documento mantém a liberdade de escolher ferramentas e técnicas adequadas, acompanhada do dever de fundamentar e documentar os critérios empregados. Também afirma que a discussão de aperfeiçoamentos não equivale ao reconhecimento, pelo Ministério, das alegações formuladas nas ADPFs.
NR-1 e NR-17: avaliação preliminar e aprofundamento quando necessário
Os itens 5 e 6 propõem explicitar a conexão entre os fatores psicossociais, o conceito de perigo ocupacional e a ergonomia. A Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) aparece como abordagem inicial, com Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nas hipóteses previstas na NR-17.
O texto faz uma ressalva expressa: a simples presença de fator psicossocial não implica exigência automática e universal de AET. A distinção evita transformar toda identificação de perigo em obrigação indistinta de aprofundamento, sem afastar a análise quando cabível.
Nos itens 7 e 8, o MTE sugere a inclusão de um subitem com numeração indicativa 1.5.3.1.4.1:
“Os fatores ergonômicos compreendem os perigos psicossociais relacionados ao trabalho e devem ser identificados e avaliados na forma prevista na NR-17 por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando aplicável, da Análise Ergonômica do Trabalho (AET)”.
A proposta deve observar as condições e os tratamentos diferenciados previstos nas normas. Não pretende criar documentação autônoma nem duplicar avaliações.
Uma definição centrada na concepção, organização e gestão do trabalho
Os itens 9 e 10 propõem inserir no anexo de termos e definições da NR-1 o conceito de perigos ou fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho:
“Elementos ou situações decorrentes da concepção, organização e gestão do trabalho que, isoladamente ou em combinação, tenham potencial de dar origem a lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores”.
A definição proposta vincula o perigo à organização do trabalho e ao potencial de dano. Sua leitura indica que o objeto da prevenção são as condições laborais capazes de produzir agravos, sem que a identificação do perigo dependa, conceitualmente, da ocorrência prévia de um adoecimento.
Liberdade metodológica, com critérios documentados
Os itens 11 e 12 preservam os dispositivos sobre adequação das ferramentas e transparência dos critérios utilizados. O anteprojeto não estabelece questionário, escala, matriz ou instrumento único obrigatório, nem uma lista fechada de fatores psicossociais. Também não pressupõe retirar as referências ao tema dos subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3.
O quadro abaixo sintetiza os dispositivos reproduzidos no documento, distinguindo o conteúdo existente da inclusão sugerida:
| Dispositivo | Conteúdo abordado |
|---|---|
| 1.5.3.1.4 | Abrangência do gerenciamento de riscos, incluindo fatores ergonômicos e psicossociais relacionados ao trabalho. |
| 1.5.3.1.4.1 — inclusão proposta | Identificação e avaliação na forma da NR-17, por AEP e AET quando aplicável. |
| 1.5.3.2.1 | Consideração das condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo fatores psicossociais. |
| 1.5.4.4.2.1 | Seleção de ferramentas e técnicas adequadas ao risco ou à circunstância. |
| 1.5.4.4.2.2 | Documentação das gradações de severidade e probabilidade, níveis e classificação de riscos e critérios decisórios. |
| 1.5.4.4.5.3 | Avaliação da probabilidade de lesões ou agravos considerando exigências da atividade e eficácia das medidas preventivas. |
| Anexo I — inclusão proposta | Definição dos perigos ou fatores psicossociais vinculados à concepção, organização e gestão do trabalho. |
Orientação fiscal sem criação de novas obrigações por manuais
Os itens 13 a 16 propõem que o MTE, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), produza documento técnico relacionando obrigações existentes, elementos verificáveis e exemplos de desconformidade.
O material poderá orientar a auditoria da identificação dos perigos, da avaliação dos riscos, dos critérios documentados, da AEP e da AET quando exigível. Também deverá abordar a integração dos resultados ao inventário de riscos e das medidas ao plano de ação, a participação dos trabalhadores e a implementação, o acompanhamento e a revisão da prevenção.
Os exemplos terão caráter orientativo, sem esgotar as possibilidades. Referências nacionais e internacionais poderão dar suporte técnico, mas guias, normas voluntárias e instrumentos de avaliação não serão convertidos em fonte autônoma de obrigações ou sanções. O produto esperado inclui divulgação e orientação às unidades da inspeção.
Pequenas organizações: ferramenta facultativa para até nove empregados
Os itens 17 a 21 tratam do apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), preservado o tratamento diferenciado do capítulo 1.8 da NR-1 e as condições normativas aplicáveis.
A proposta é disponibilizar ferramenta facultativa de apoio à AEP, incluindo fatores psicossociais, inicialmente voltada a estabelecimentos com até nove empregados. Para justificar o alcance, o anteprojeto cita dados da RAIS/MTE de 2025: 3.454.289 de 4.237.370 estabelecimentos com vínculo empregatício, ou 81,52% do total, estariam nesse recorte. Os números são apresentados como informação constante do documento ministerial.
O limite de nove empregados define o público inicial da ação de apoio. Não cria nova categoria normativa, dispensa ou limitação da proteção. A ferramenta deverá considerar as condições reais de trabalho e a participação dos trabalhadores, orientar os registros e a identificação de medidas preventivas e admitir outras metodologias tecnicamente adequadas.
Seu uso não será exclusivo, não certificará conformidade e não substituirá a AET quando exigível. O produto, a cargo do MTE/SIT, deverá vir acompanhado de instruções, delimitação de alcance e indicação das situações que demandam aprofundamento.
Acompanhamento tripartite e encontros nas cinco regiões
Os itens 22 a 25 mantêm o acompanhamento pela CNTT da NR-1, no âmbito da CTPP, com respeito às atribuições consultivas e à competência do MTE. Propõem um plano de ação com produtos, responsáveis, etapas e dificuldades de implementação.
Questões com repercussão normativa deverão seguir às instâncias competentes. A CNTT não receberá poder de editar normas ou conferir eficácia regulamentar ao que for discutido. O anteprojeto também prevê encontros regionais tripartites, buscando contemplar as cinco regiões brasileiras, com organização e cronograma definidos conforme o conteúdo das medidas e as condições administrativas.
Os produtos esperados são plano de ação, registros de acompanhamento e dos encontros e encaminhamentos técnicos à CTPP e ao Ministério, com apoio das unidades técnicas da SIT.
Capacitação de auditores e atualização do ementário
Os itens 26 a 29 propõem manter e ampliar materiais técnicos e orientações administrativas, independentemente de eventual revisão normativa. Incluem capacitação dos auditores-fiscais para identificar e avaliar os fatores psicossociais, examinar condições reais de trabalho, fundamentar a fiscalização e observar os limites dos materiais orientativos.
As atividades poderão empregar situações práticas e os produtos de apoio às pequenas organizações, preservada a liberdade metodológica. O texto prevê ainda atualizar o ementário, instrumento administrativo utilizado na descrição de infrações, quando necessário para refletir as normas e decisões judiciais e assegurar correspondência entre conduta e dispositivo indicado. O ementário não criará obrigações ou ilícitos autônomos.
Responsabilidades, recursos, prazos e retorno ao STF
Os itens 30 a 35 disciplinam o tratamento dos resultados. A Sejan organizaria as contribuições por parte e item do anteprojeto, articulada com MTE e AGU; a SIT examinaria conteúdo técnico e viabilidade administrativa e fiscalizatória.
A consolidação deverá separar medidas executáveis com base nas regras existentes daquelas dependentes de revisão normativa ou decisão judicial. Para cada providência acordada, deverão ser definidos produto, responsável, etapas, recursos necessários e prazo, após análise de viabilidade. As ações compatíveis com as normas vigentes não ficariam, de forma geral, condicionadas ao término de eventual revisão da NR-1.
O acompanhamento envolveria entregas, capacitações, disponibilização e avaliação de uso da ferramenta facultativa e atividades tripartites. Esses registros teriam finalidade administrativa, sem gerar novos critérios de conformidade para as organizações. A AGU, em articulação com o MTE, avaliaria o tratamento jurídico e a apresentação ao Supremo.
“A submissão do anteprojeto à tomada de subsídios não suspende obrigações, não prorroga decisões judiciais e não fixa antecipadamente prazo para retomada de autuações”, estabelece o item 34.
O resultado pretendido é uma proposta que reúna prevenção efetiva, clareza na implementação e previsibilidade fiscalizatória, preservando os fundamentos técnicos, a proteção dos trabalhadores e a competência de cada instituição.
Como participar até 2 de dezembro
O aviso admite sugestões de aperfeiçoamento de redação, criação ou supressão de dispositivos e comentários sobre o anteprojeto ou problemas de aplicação da norma. Recomenda que cada contribuição identifique o problema ou lacuna, os dispositivos afetados, a redação sugerida e possíveis dificuldades de implementação, impactos indiretos ou efeitos indesejáveis.
As manifestações devem ser registradas no formulário indicado na página oficial da Tomada de Subsídios nº 3/2026. Documentos que não possam ser anexados ao formulário podem ser enviados a escuta.sejan@agu.gov.br, com o assunto iniciado por “Tomada de Subsídios nº 3/2026” e identificação do interessado e da entidade representada no corpo da mensagem.
O período estabelecido vai de 29 de outubro a 2 de dezembro de 2026. O aviso informa os telefones (61) 2026-8281 e (61) 2026-8073 para esclarecimentos. Na divulgação anterior à sessão, a AGU indicou camara.sejan@agu.gov.br para inscrições na reunião, canal que deve ser distinguido daquele destinado aos subsídios.
Por que a pauta importa para a agenda ESG
A discussão conecta a dimensão social da sustentabilidade — saúde, segurança e condições de trabalho — à governança da prevenção: responsabilidades, critérios documentados, participação dos trabalhadores e acompanhamento de medidas. A busca por previsibilidade regulatória tem consequências práticas para quem implementa a norma e para quem depende de sua proteção.
O desafio exposto nos documentos é transformar a identificação dos perigos em medidas preventivas aplicáveis a diferentes realidades organizacionais, com fundamentos verificáveis para a fiscalização. Encerrada a escuta e analisadas as contribuições, caberá às instituições competentes apresentar os resultados ao STF e dar sequência à tentativa de conciliação.
Documentos e fontes: decisão de 13 de outubro de 2026 na ADPF 1.316, com relatório e determinações aplicáveis às ADPFs 1.333 e 1.340; aviso público da 5ª Sessão Extraordinária e da Tomada de Subsídios nº 3/2026; Anteprojeto de Proposta de Conciliação do MTE, itens 1 a 35, fornecidos à reportagem; comunicação do STF; balanço da AGU sobre a sessão e a consulta.













