A forma como uma empresa organiza jornadas, distribui tarefas e previne o assédio pode ter efeitos sobre a saúde dos trabalhadores, o custo da folha de pagamentos e as despesas da Previdência Social. A relação entre essas decisões e a política tributária foi o tema da palestra do desembargador Guilherme Guimarães Feliciano, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), no Fórum Brasileiro de Governança Tributária Sustentável, realizado pelo Instituto Global ESG em São Paulo.
Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Feliciano apresentou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sob uma perspectiva que aproxima saúde no trabalho, governança empresarial, justiça fiscal e sustentabilidade.
“O adoecimento no trabalho é também uma questão fiscal”, afirmou.
A palestra integrou uma programação dedicada à transação tributária, à segurança jurídica dos investimentos e à relação entre conformidade, contencioso e competitividade. O fórum também marcou o lançamento da obra coletiva Governança Tributária Sustentável, organizada por Alexandre Arnone e pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União. Feliciano é um dos coautores do volume, publicado pela Editora Verde Vida.
O “S” do ESG e o custo do adoecimento
Ao abrir a exposição, Feliciano chamou a atenção para a dimensão social de um debate frequentemente conduzido a partir de seus aspectos ambientais e de governança. “Hoje eu quero falar do S, do social, e quero mostrar que ele também tem uma importante expressão fiscal”, disse.
Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais, alta de 15,66% sobre os 472.328 de 2024. Transtornos ansiosos e episódios depressivos lideraram as concessões desse grupo nos dois anos. As mulheres receberam 63,46% desses benefícios em 2025. O total é apurado por diagnóstico. O reconhecimento da origem ocupacional depende da identificação do nexo com o trabalho.
Feliciano também citou relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que associa fatores de risco psicossociais no trabalho a mais de 840 mil mortes por ano e estima perdas econômicas anuais equivalentes a 1,37% do PIB mundial. Jornadas prolongadas, insegurança no emprego e assédio estão entre os fatores discutidos na palestra. Em outro recorte, relativo à acidentalidade em geral no emprego formal brasileiro, o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da iniciativa SmartLab, mantido pelo Ministério Público do Trabalho e pela OIT, registrou 8,8 milhões de acidentes de trabalho e 32 mil mortes entre 2012 e 2024.
A NR-1 como norma de governança
“A NR-1, ou esta nova NR-1, em essência, é também uma norma de governança”, afirmou Feliciano.
O paralelo com a conformidade tributária está no método descrito pelo desembargador: identificar perigos, avaliar riscos, planejar medidas, documentar decisões e revisar os resultados.
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) passou a ser exigível em janeiro de 2022, na transição do antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A Portaria MTE nº 1.419/2024 revisou o capítulo da NR-1 dedicado ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após adiamento previsto na Portaria MTE nº 765/2025.
Na prática, essa abordagem leva a empresa a examinar como o trabalho é organizado. Diante de sobrecarga recorrente, por exemplo, a avaliação passa pela distribuição de tarefas, pelos prazos e pela capacidade das equipes de atender às demandas. O inventário de riscos e o plano de ação dão registro a esse processo e permitem acompanhar se as medidas adotadas reduziram a exposição.
O alcance da cautelar do STF
Em junho, o ministro André Mendonça suspendeu cautelarmente a eficácia punitiva de cinco dispositivos da NR-1 relacionados aos riscos psicossociais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida, e o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias em 24 de setembro. Na palestra, Feliciano defendeu que as empresas continuem a adotar medidas de prevenção enquanto se discutem os parâmetros para a aplicação das sanções.
Em outubro, o relator autorizou a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU, a reunir contribuições técnicas para a conciliação e suspendeu por 60 dias a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. Flavio Roman, vice-ministro da AGU e responsável pela condução da Sejan, também participou do Fórum na capital paulista. Entidades dos setores de ensino, saúde e comércio questionam a clareza dos critérios de avaliação dos riscos e de aplicação das penalidades. A controvérsia aproxima duas preocupações presentes no evento: a proteção de quem trabalha e a previsibilidade das regras para quem precisa cumpri-las e fiscalizá-las.
Como a prevenção pode repercutir na folha
O primeiro vínculo fiscal apresentado por Feliciano está na contribuição para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Suas alíquotas básicas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado por estabelecimento, multiplica essa alíquota por um índice de 0,5 a 2, que considera a frequência, a gravidade e o custo dos eventos abrangidos pela metodologia. Uma alíquota básica de 2%, por exemplo, pode resultar em uma alíquota ajustada de 1% a 4%.
“É extrafiscalidade em estado puro”, disse o desembargador. “O tributo premia quem previne.”
Para a vigência de 2027, o Ministério da Previdência calculou o FAP de 4.323.164 estabelecimentos. Desse total, 4.017.308 ficaram na faixa de redução, 137.380 na faixa neutra e 168.476, ou 3,9%, na faixa de majoração. Os números abrangem o conjunto de eventos considerados no cálculo. Feliciano argumentou que, à medida que afastamentos por adoecimento mental sejam reconhecidos como acidentários e preencham os critérios da metodologia, a gestão dos riscos psicossociais poderá repercutir no custo previdenciário das empresas.
Da contestação administrativa à ação regressiva
O segundo vínculo apontado pelo desembargador envolve o contencioso. Na esfera administrativa, a empresa pode contestar o FAP atribuído ao estabelecimento. Na esfera judicial, o INSS, representado pela AGU, pode buscar o ressarcimento de despesas com benefícios acidentários quando houver negligência em relação às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme o artigo 120, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Nessa segunda hipótese, a discussão envolve a prestação previdenciária, o nexo com o trabalho e a conduta do empregador.
“Prevenir aqui é também reduzir a litigiosidade e, no limite, reduzir o gasto da empresa”, afirmou Feliciano.
A documentação das medidas permite reconstituir quando um risco foi identificado, o que a empresa fez para enfrentá-lo e se a intervenção alterou as condições de trabalho. Para o empregado, a questão concreta é se a exposição diminuiu. Para a empresa e para o poder público, esses registros ajudam a esclarecer a sequência de decisões quando surge uma controvérsia.
Justiça fiscal e defesa do meio ambiente do trabalho
O terceiro vínculo é constitucional. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princípios do Sistema Tributário Nacional, ao lado da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação. Feliciano propôs ler o artigo 145, § 3º, em conjunto com o artigo 200, inciso VIII, que inclui o meio ambiente do trabalho no âmbito da proteção ambiental exercida com a colaboração do SUS, e com o artigo 225, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa leitura, extraiu a tese de que a política tributária orientada pela defesa ambiental deve considerar as condições em que a riqueza tributada é produzida.
É nessa relação que as três dimensões do ESG convergem na palestra. A proteção da saúde física e mental é uma questão social. As condições em que as pessoas trabalham integram o meio ambiente do trabalho. A definição de responsabilidades, a documentação das medidas e a avaliação de sua eficácia pertencem à governança. A justiça fiscal entra no debate quando se examina como os custos do adoecimento são distribuídos entre empresas e Previdência e como a tributação pode incentivar a prevenção.
Da palestra à obra coletiva
Anfitrião do fórum, o jurista Alexandre Arnone é fundador e presidente do Instituto Global ESG, sócio-nominal da Arnone Advogados e coorganizador, ao lado do ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, da obra coletiva Governança Tributária Sustentável. O livro é resultado de uma chamada pública articulada pelo Instituto Global ESG, pela Advocacia-Geral da União e pela Escola Superior da AGU, em continuidade à agenda do Global Meeting de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis. O projeto contou com a coordenação interinstitucional do conselheiro da OAB/DF, Sóstenes Marchezine, advogado e vice-presidente do Instituto Global ESG.
“A contribuição do desembargador Guilherme Feliciano amplia o debate sobre justiça fiscal ao trazer para ele as condições em que a riqueza é produzida. Quando discutimos a prevenção do adoecimento no trabalho ao lado do custeio previdenciário, da segurança jurídica e da competitividade, conseguimos enxergar como decisões tomadas dentro das empresas repercutem na vida dos trabalhadores e nas contas públicas. Foi esse diálogo entre áreas que buscamos reunir no fórum e na obra coletiva”, destacou Alexandre Arnone.
No encerramento, Feliciano recorreu a Sêneca, em De ira, para situar a prevenção antes da ocorrência do dano. Ao defender a aplicação da NR-1, definiu-a como “um investimento com possibilidade de retorno fiscal, previdenciário, reputacional e, o que é mais importante, humano”.











