Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente na Advocacia-Geral da União (Pronaclima/AGU), Teresa Villac participou remotamente do Fórum Brasileiro de Governança Tributária Sustentável, realizado em 17 de novembro pelo Instituto Global ESG, na Unibes Cultural, em São Paulo. De Antália, na Turquia, onde representou a AGU em dois painéis da COP31, Villac defendeu que a transição para uma economia de baixo carbono depende de regras claras para quem investe, de critérios que assegurem a integridade dos créditos de carbono e de respostas jurídicas aos ilícitos ambientais.


A procuradora partiu dos efeitos econômicos da mudança do clima. Perdas de safra e danos à infraestrutura, observou, atingem simultaneamente os orçamentos públicos, as cadeias produtivas e as decisões de investimento. “A economia do presente e do futuro é a economia de baixo carbono”, afirmou. Para Villac, a atuação jurídica do Estado ajuda a dar previsibilidade a essa transição. “No Estado Democrático de Direito, previsibilidade tem nome: segurança jurídica.”


Integridade dos créditos e clareza sobre quem pode negociá-los


Ao tratar da estruturação do mercado brasileiro de carbono, Villac apontou duas questões que influenciam a decisão de investir. A primeira é a confiança de que o crédito corresponde a um resultado ambiental verificável. A segunda é a clareza sobre quem detém o direito de negociá-lo. A combinação das duas dá ao investidor condições de avaliar tanto a qualidade do ativo quanto a segurança da transação.


 “O mercado de carbono só atrai capital se os créditos tiverem integridade e titularidade segura.”


A Lei nº 15.042/2024 (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15042-11-dezembro-2024-796690-normaatualizada-pl.html) instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que organiza o mercado regulado e estabelece regras relacionadas aos créditos de carbono, com efeitos também sobre o mercado voluntário. Segundo Villac, a AGU participa, por meio da Pronaclima, do comitê do sistema e de grupos de trabalho que contribuem para sua estruturação.


A procuradora também situou o mercado de carbono em uma agenda mais ampla de atuação consultiva da AGU, que inclui políticas de transição energética, financiamento climático e proteção dos biomas. Na área fiscal, lembrou que a defesa do meio ambiente passou a constar expressamente entre os princípios do Sistema Tributário Nacional com a Emenda Constitucional nº 132/2023. “Normas bem construídas são o primeiro atrativo para o investimento responsável”, disse.


Responsabilização ambiental protege quem cumpre as regras


Na exposição, Villac relacionou a aplicação das normas ambientais às condições de concorrência. A empresa que investe para cumprir a legislação assume custos que podem ser evitados por quem opera de forma irregular. Nessa perspectiva, a responsabilização ajuda a reduzir a vantagem econômica obtida com o descumprimento das regras.


 “Combater o ilícito ambiental protege o empreendedor que cumpre a legislação e as regras, contribuindo significativamente para a segurança jurídica no mercado.”


Como exemplo, a procuradora apresentou um balanço do AGU Recupera, programa criado em 2023 pela Pronaclima para buscar a reparação de danos ambientais. Segundo Villac, desde a criação do programa foram ajuizadas 249 ações civis públicas, com R$ 5,1 bilhões em cobranças judiciais. Em 2026, os valores de causa totalizavam R$ 910 milhões no balanço apresentado, excluído o lote de novembro, que ainda estava em consolidação.


Ao encerrar, Villac afirmou que uma economia de baixo carbono “precisa de um Estado com regras claras, instituições seguras e confiáveis e respostas jurídicas à altura do cenário de mudança do clima”.


Na obra coletiva, o poder de compra do Estado entra no debate fiscal


Integrante da coordenação editorial da obra Governança Tributária Sustentável pela Pronaclima/AGU, Villac assina, ao lado de Marcos Weiss Bliacheris e Sóstenes Marchezine, o capítulo “Contratações públicas sustentáveis e o poder de compra do Estado”, com o subtítulo “Lei nº 14.133/2021, indução de mercados e governança fiscal no desenvolvimento sustentável”. A publicação, editada pela Verde Vida e organizada por Jorge Messias e Alexandre Arnone, foi lançada no fórum e reúne 51 autores e coautores em 29 capítulos.


O capítulo leva a discussão sobre governança fiscal à qualidade do gasto público. A escolha do que comprar, dos requisitos a exigir e de como fiscalizar a execução do contrato afeta as despesas do Estado ao longo do tempo e influencia as decisões dos fornecedores. Uma licitação para adquirir equipamentos, por exemplo, pode considerar, quando cabível e de forma objetiva, o consumo de energia, a manutenção e a destinação ao fim da vida útil. Esses fatores ajudam a estimar quanto a solução custará ao poder público durante seu uso.


Os autores chamam de regulação pela demanda o efeito que as compras públicas podem produzir sobre a oferta. Quando órgãos públicos anunciam requisitos de desempenho com antecedência e coordenam suas compras, fornecedores ganham condições para planejar investimentos e ampliar a oferta de soluções mais eficientes. Para que essa atuação preserve a concorrência, o capítulo propõe que as exigências tenham relação com o objeto contratado, sejam motivadas, proporcionais e verificáveis durante a execução. Os autores também defendem o uso de dados e indicadores, a capacitação das equipes e a cooperação federativa para que o desempenho previsto no edital possa ser acompanhado na prática.


O estudo articula a Lei nº 14.133/2021, pareceres da AGU, o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e o Decreto nº 12.771/2025, que instituiu a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. A reflexão se conecta ao argumento da palestra pela previsibilidade que o Estado pode oferecer a decisões de longo prazo. No mercado de carbono, ela depende da integridade dos créditos e da segurança da titularidade. Nas compras públicas, resulta de requisitos claros, demanda planejada e fiscalização capaz de medir o que foi entregue.


Quem é Teresa Villac


Advogada da União desde 2000, Teresa Villac é Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente na Advocacia-Geral da União (Pronaclima/AGU). É doutora em Ciência Ambiental pelo Procam/USP e graduada em Direito e Filosofia pela USP. Atuou de 2023 a 2025 na Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e foi consultora da União adjunta no Estado de São Paulo. Em 2009, contribuiu para implementar a Agenda Ambiental na Administração Pública na AGU. É coorientadora de mestrado e doutorado interdisciplinar na Unesp, editora associada da revista Ambiente & Sociedade e atua como professora, educadora ambiental e escritora.


Assista à palestra de Teresa Villac na íntegra (https://www.dropbox.com/scl/fi/72u2ay2k3yqygrdzz9mxp/VIDEO-2026-11-17-20-23-24.mp4?rlkey=joozcxw9ij25w004hh12qd9lp&st=0gc8atp6&dl=0)