ESG na Prática no centro da agenda legislativa brasileira.

A FPESG congrega Deputados Federais, Senadores da República e diferentes instituições em torno da sustentabilidade, governança, cidadania, direitos humanos, desenvolvimento econômico e aperfeiçoamento das políticas públicas.

01

Suprapartidária

A agenda ESG atravessa partidos, regiões e setores, criando espaço permanente de convergência institucional.

02

Mista e bicameral

Deputados Federais e Senadores da República participam de uma agenda comum no Congresso Nacional.

03

Interinstitucional

Parlamento, Poder Público, setor produtivo, academia, sistema de justiça, controle e sociedade civil.

04

Propositiva

Estudos, pesquisas, debates, subsídios técnicos e aperfeiçoamento legislativo.

05

ESG na Prática

Passagem do compromisso declaratório para implementação, métricas, evidências, governança e resultados.

06

Conhecimento

Consultas públicas, relatórios, glossários, publicações e inteligência legislativa aplicada.

Fundamentos da FPESG

Por que uma Frente Parlamentar ESG na Prática?

A FPESG foi concebida para liderar, coordenar e incentivar, de forma integrada, ações legislativas, políticas e interinstitucionais capazes de incorporar sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança às políticas públicas e à legislação brasileira.

FINALIDADE PRECÍPUA

Congregação parlamentar e interinstitucional

Reunir Deputados, Senadores, instituições públicas e organizações privadas para promover avanços sociais e de cidadania, com prioridade à sustentabilidade, aos direitos humanos, às boas práticas ESG/ASG e aos desafios da Agenda 2030 das Nações Unidas.

SECRETARIA-EXECUTIVA

Instituto Global ESG

O apoio técnico, o fomento e a Secretaria-Executiva da Frente estão estruturados com a participação do Instituto Global ESG, em uma lógica de convergência interinstitucional e de articulação multissetorial.

01MISSÃO TÉCNICA

ESG com parâmetros integrados

Promover implementação efetiva por meio de parâmetros, métricas, soluções e referências nacionais e internacionais, aproximando instrumentos técnicos da realidade brasileira.

02MÉTRICAS

Padronização e metrificação

Estimular indicadores ESG mais comparáveis, transparentes e verificáveis, favorecendo prestação de contas, avaliação de desempenho e decisões informadas.

03INTEGRIDADE

Combate ao greenwashing

Incentivar instrumentos legais, regulatórios e mecanismos de verificação que reduzam alegações enganosas e assegurem maior autenticidade às práticas de sustentabilidade.

04LEGISLATIVO

Apoio político e coordenação

Criar ambiente para discussão, elaboração e aperfeiçoamento de políticas públicas e legislações ESG, promovendo transversalidade entre comissões, grupos e agendas parlamentares.

05POLÍTICAS PÚBLICAS

Sustentabilidade e incentivos

Estimular legislação, regulamentação e instrumentos econômicos capazes de favorecer práticas ambientais, responsabilidade social, boa governança e desenvolvimento sustentável.

06MONITORAMENTO

Fiscalização e prestação de contas

Acompanhar políticas relacionadas ao ESG, fortalecer transparência, eficiência e responsabilização e contribuir para que metas e recursos públicos sejam adequadamente monitorados.

07EDUCAÇÃO

Formação e conscientização

Incentivar programas educacionais, capacitação ESG, sensibilização e difusão de conhecimento para gestores públicos, empresas, estudantes e sociedade.

08COOPERAÇÃO

Convergência multissetorial

Facilitar colaboração entre Poder Público, iniciativa privada, sociedade civil e demais atores para desenvolver diretrizes, mecanismos de avaliação e práticas ESG autênticas.

E — ENVIRONMENTAL

Sustentabilidade Ambiental

Mudanças climáticas, proteção dos recursos naturais, transição sustentável, preservação ambiental e políticas que conciliem desenvolvimento com responsabilidade ecológica.

S — SOCIAL

Responsabilidade Social

Inclusão social, redução de desigualdades, cidadania, promoção de direitos humanos e construção de um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e justo.

G — GOVERNANCE

Governança

Transparência, ética, eficiência, integridade, prestação de contas e fortalecimento da confiança nas administrações pública e privada.

IMPACTOS ESPERADOS

Desenvolvimento, confiança e legado institucional

A arquitetura proposta para a FPESG busca conectar atividade legislativa, políticas públicas e implementação prática a resultados econômicos, sociais, ambientais e institucionais de longo prazo.

Desenvolvimento sustentávelEquilíbrio entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental, responsabilidade social e redução de desigualdades.

Atração de investimentosTransparência, confiança, comparabilidade e práticas responsáveis como fatores de competitividade.

Melhoria da governançaFortalecimento das instituições, eficiência, integridade, monitoramento e prestação de contas.

Legado duradouroConstrução de políticas e práticas capazes de contribuir para um Brasil mais sustentável, justo e equitativo.

Esta arquitetura sintetiza os fundamentos técnicos e institucionais que orientaram a criação e o desenvolvimento da Frente Parlamentar ESG na Prática, incluindo a atuação sobre métricas, transparência, greenwashing, políticas públicas, educação, monitoramento e integração entre os setores.

Conheça a evolução da agenda ↓

Presidência da FPESG

A FPESG integra uma arquitetura que conecta representação parlamentar, conhecimento técnico, mobilização, comunicação, inteligência regulatória e implementação.

ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

FPESG

Conecta Deputados Federais e Senadores da República à agenda ESG e ao processo legislativo.

fpesg.org ↗

SECRETARIA-EXECUTIVA

Instituto Global ESG

Planejamento, articulação, inteligência, comunicação e execução institucional.

institutoglobal.org ↗

MOBILIZAÇÃO

ESG na Prática

Movimento Interinstitucional e Multissetorial voltado à implementação efetiva da agenda ESG.

Conheça o movimento ↓

IMPLEMENTAÇÃO

Programa ESG20+

Estrutura o novo ciclo do ESG em princípios, governança, agendas, conselhos e ação.

esg20.org ↗

Secretaria-Executiva

Alexandre Arnone

Presidente do Instituto Global ESG e cofundador do Movimento Interinstitucional e Multissetorial ESG na Prática, integra a liderança institucional responsável pela Secretaria-Executiva da FPESG.

Assistir no YouTube ↗

Conteúdo audiovisual

Conteúdo audiovisual

Legado internacional

Kofi Annan Foundation

Declaração internacional apresentada durante a programação de lançamento da FPESG.

Memorial Institucional

Os painéis consideram conjuntamente Deputados Federais e Senadores da República da composição de referência.

Mapa navegável: clique em qualquer região, Unidade da Federação ou partido para utilizar o próprio mapa como filtro da seção de parlamentares.

Nenhum filtro do mapa selecionado. Clique em uma região, UF ou partido para ver os parlamentares correspondentes.

Por região

Por UF

Por partido

Composição Parlamentar

Sustentabilidade é responsabilidade compartilhada. O Movimento ESG na Prática cria uma arquitetura permanente de cooperação entre instituições públicas, privadas e diferentes setores da sociedade, conectando capacidades complementares.

Os sete eixos são campos permanentes de integração, articulação e convergência. Cada agenda pode atribuir maior protagonismo a determinado eixo sem perder a visão sistêmica e a complementaridade institucional.

ConectarCooperarConstruirTransformar

01Eixo de convergência

Poder Público

Políticas públicas, planejamento, regulação, fiscalização, investimentos e capacidade estatal.

Executivo • Legislativo • estruturas públicas

02Eixo de convergência

Sistema de Justiça

Proteção de direitos, integridade, segurança jurídica e fortalecimento institucional.

Justiça • controle • garantia de direitos

03Eixo de convergência

Iniciativa Privada

Investimento, inovação, competitividade, geração de valor e transformação das cadeias produtivas.

Empresas • mercado • setor produtivo

04Eixo de convergência

Sociedade Civil

Participação, mobilização, representação e construção coletiva.

Organizações • entidades • territórios

05Eixo de convergência

Academia

Ciência, pesquisa, educação, formação e conhecimento aplicado.

Evidências • qualificação • inovação

06Eixo de convergência

Internacional

Cooperação global, organismos, redes, experiências e conexões multilaterais.

Cooperação • intercâmbio • agenda global

07Eixo de convergência

Imprensa

Informação qualificada, transparência, contextualização e consciência pública.

Comunicação • jornalismo • visibilidade

CONVITE À PARTICIPAÇÃO

Faça parte do Movimento ESG na Prática e da transformação sustentável.

Instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil, universidades, especialistas, profissionais, entidades, lideranças e veículos de comunicação podem integrar essa rede de cooperação.

Faça parte do ESG na Prática ↗Saiba mais sobre os 7 eixos ↗

Manifesto ESG na Prática • Programa ESG20+

Os ODS oferecem uma linguagem universal para conectar desenvolvimento, políticas públicas, indicadores, cooperação e avaliação de resultados.

ODS e políticas públicas

A Agenda 2030 permite aproximar objetivos globais do planejamento público, da produção legislativa, dos investimentos, do monitoramento e da avaliação de resultados.

ONU Brasil ↗Compreenda os ODS ↗

ESG e ODS: agendas complementares

Os ODS expressam objetivos públicos de desenvolvimento. O ESG organiza fatores ambientais, sociais e de governança associados à estratégia, gestão, riscos, oportunidades e impactos.

Mais sobre ESG ↗Compreenda o ESG na Prática ↗

$Erradicação da Pobreza ODS $Erradicação da Pobreza$Fome Zero e Agricultura Sustentável ODS $Fome Zero e Agricultura Sustentável$Saúde e Bem-Estar ODS $Saúde e Bem-Estar$Educação de Qualidade ODS $Educação de Qualidade$Igualdade de Gênero ODS $Igualdade de Gênero$Água Potável e Saneamento ODS $Água Potável e Saneamento$Energia Limpa e Acessível ODS $Energia Limpa e Acessível$Trabalho Decente e Crescimento Econômico ODS $Trabalho Decente e Crescimento Econômico$Indústria, Inovação e Infraestrutura ODS $Indústria, Inovação e Infraestrutura$Redução das Desigualdades ODS $Redução das Desigualdades$Cidades e Comunidades Sustentáveis ODS $Cidades e Comunidades Sustentáveis$Consumo e Produção Responsáveis ODS $Consumo e Produção Responsáveis$Ação Contra a Mudança Global do Clima ODS $Ação Contra a Mudança Global do Clima$Vida na Água ODS $Vida na Água$Vida Terrestre ODS $Vida Terrestre$Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS $Paz, Justiça e Instituições Eficazes$Parcerias e Meios de Implementação ODS $Parcerias e Meios de Implementação

UMA INOVAÇÃO BRASILEIRA NA AGENDA 2030

ODS 18 — Igualdade Étnico-Racial

O Brasil avançou para além dos 17 Objetivos globais ao adotar voluntariamente o ODS 18, dedicado à promoção da igualdade étnico-racial na sociedade brasileira. A iniciativa coloca o enfrentamento às desigualdades raciais como dimensão própria da Agenda 2030 no País.

Instituído no âmbito da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o ODS 18 dedica atenção específica às desigualdades que afetam, especialmente, a população negra e os povos indígenas, articulando direitos, oportunidades, políticas públicas, indicadores e desenvolvimento sustentável.

A experiência brasileira evidencia que a Agenda 2030 pode ser contextualizada às características, desafios históricos e prioridades nacionais, reforçando a conexão entre ESG, diversidade, inclusão, equidade, direitos humanos e sustentabilidade.

Igualdade Étnico-RacialAgenda 2030BrasilPopulação NegraPovos IndígenasDireitos e Oportunidades

Conheça o ODS 18 ↗Resolução nº 02/CNODS ↗

Conhecimento Legislativo

Glossário ESG Legislativo

O Glossário ESG Legislativo inaugura uma série de publicações voltadas à construção de políticas públicas sustentáveis e à democratização do conhecimento ESG no Brasil.

A publicação reúne 50 verbetes organizados em seis eixos temáticos, aproximando linguagem técnica, produção normativa e participação social.

50 verbetes6 eixosESG LegislativoPolíticas públicasAgenda 2030Conhecimento aberto

Acessar publicação ↗Matéria na Câmara dos Deputados ↗Matéria no Portal Global ESG ↗

Marco Regulatório do ESG

Ambiente pesquisável, navegável e analítico para compreender o arcabouço jurídico relacionado à pauta ESG.

132Referências registradas na Consulta Pública

27Atos individualizados nominalmente no repositório publicado

96,2%Referências federais

3,8%Referências estaduais

27 atos individualizados na seleção • exibindo 8MRESG • legislação existente • fontes oficiais

Lei nº 12.187/2009Federal

Ambiental e Clima

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

LeiFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

TIPO E ESFERA

Lei • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Marco nacional relacionado à política climática brasileira e aos instrumentos de mitigação e adaptação.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Referência estruturante para clima, planejamento público, redução de emissões, adaptação e integração da agenda climática ao desenvolvimento sustentável.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Lei nº 12.305/2010Federal

Ambiental e Clima

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

LeiFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

TIPO E ESFERA

Lei • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Organiza princípios, objetivos, instrumentos e responsabilidades relacionados à gestão integrada de resíduos sólidos.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Interface direta com economia circular, logística reversa, responsabilidade compartilhada e cadeias produtivas sustentáveis.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Lei nº 12.651/2012Federal

Ambiental e Clima

Estabelece o Código Florestal.

LeiFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Estabelece o Código Florestal.

TIPO E ESFERA

Lei • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Marco legal relativo à proteção da vegetação nativa e à disciplina de áreas ambientalmente protegidas.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Referência para conservação da biodiversidade, uso do solo, produção rural, regularização ambiental e proteção intergeracional.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Lei nº 14.948/2024Federal

Ambiental e Clima

Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.

LeiFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.

TIPO E ESFERA

Lei • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Norma individualizada no repositório da Consulta Pública ESG20+.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Conecta transição energética, inovação, política industrial e desenvolvimento sustentável.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Decreto nº 10.936/2022Federal

Ambiental e Clima

Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

DecretoFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

TIPO E ESFERA

Decreto • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Instrumento regulamentar associado à operacionalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Transforma comandos legais em mecanismos de implementação relacionados a resíduos, circularidade e logística reversa.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Decreto nº 11.550/2023Federal

Ambiental e Clima

Referência relacionada à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.

DecretoFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Referência relacionada à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.

TIPO E ESFERA

Decreto • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Instrumento federal individualizado entre as normas ambientais e climáticas da Consulta Pública.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Reforça a necessidade de coordenação estatal entre política econômica, transição ecológica e desenvolvimento sustentável.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Presidência da República — Planalto

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

PPCDAm 2023-2027Federal

Ambiental e Clima

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

PlanoFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

TIPO E ESFERA

Plano • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Estratégia governamental voltada à prevenção e redução do desmatamento na Amazônia Legal.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Instrumento de política pública diretamente relacionado a clima, biodiversidade, governança ambiental, fiscalização e metas nacionais.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Portaria nº MAPA 77/2023Federal

Ambiental e Clima

Diretrizes e procedimentos para programas e políticas do setor agropecuário.

PortariaFederalAmbientalODS $ODS $ODS $ODS $

EMENTA / OBJETO

Diretrizes e procedimentos para programas e políticas do setor agropecuário.

TIPO E ESFERA

Portaria • Federal

INCIDÊNCIA

Ambiental e Clima • Pilar Ambiental

BREVE DESCRITIVO

Instrumento infralegal associado à atuação do setor agropecuário no repertório normativo levantado.

INTELIGÊNCIA REGULATÓRIA ESG

Destaca a integração entre agricultura, produção rural e cadeias agropecuárias no desenho do MRESG.

ODS

ODS 6 — Água Potável e Saneamento • ODS 12 — Consumo e Produção Responsáveis • ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima • ODS 14 — Vida na Água • ODS 15 — Vida Terrestre

PRINCÍPIOS ESG20+

P3 — Justiça Climática e Resiliência Social • P4 — Transição Energética e Incentivos • P5 — Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis • P12 — Proteção Intergeracional • P13 — Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável • P16 — Responsabilidade Socioambiental nas Instituições • P19 — Combate ao Greenwashing

FONTE

Ministério da Agricultura e Pecuária

Acessar fonte ↗Consultar Relatório MRESG ↗

Governança da base: o Relatório Executivo registra 132 referências classificadas como legislação existente. A base preserva a diferença entre referências e atos nominalmente individualizados no material publicado.

Inteligência Legislativa ESG

Uma leitura estruturada de como o Congresso Nacional está moldando o ambiente ambiental, social e de governança do Brasil.

O ambiente parte do estudo Política & Sustentabilidade — Termômetro ESG no Congresso Nacional, da Lagos Data Intelligence, em parceria com a Nação Consultoria, e amplia sua lógica para uma experiência digital de pesquisa, navegação e inteligência legislativa.

Conhecer o relatórioBaixar PDF

Estudo de referência: Lagos Data Intelligence, em parceria com a Nação Consultoria.

Estudo de referência

Política, sustentabilidade e decisões legislativas

O relatório analisa como os três pilares ESG aparecem na atividade legislativa, na atuação parlamentar, nos avanços regulatórios e na relação entre decisões políticas, sociedade e setor privado.

Do dado legislativo à inteligência

A metodologia combina mapeamento semântico, dados legislativos, atuação parlamentar, contexto regulatório, tratamento de dados e análise estratégica.

01Mapeamento semânticoESG, ODS e conceitos correlatos.

02Dados legislativosCâmara e Senado.

03Atuação parlamentarAutores, partidos, Casas e movimentações.

04Contexto regulatórioLeis, políticas, cases e stakeholders.

05Tratamento de dadosLimpeza, organização e consistência.

06Análise estratégicaImpactos, tendências e leitura ESG.

O Congresso como vetor regulatório ESG

O Legislativo transforma compromissos ambientais, sociais e de governança em normas, incentivos, obrigações, políticas públicas e estruturas institucionais. O Termômetro organiza esse universo para revelar temas, atores, setores afetados e movimentos que merecem acompanhamento.

Panorama legislativo

Os três pilares ESG no Congresso

Quantitativos apresentados no estudo-base.

Ambiental360proposições no estudo-base

Social1,3 milproposições no estudo-base

Governança86proposições no PDF do estudo-base

Nota metodológica: estes números reproduzem a consolidação apresentada no relatório. A camada digital distingue os dados históricos do estudo das informações atualizadas obtidas nas bases oficiais.

Explorador legislativo

Pesquise o universo ESG no Congresso

Filtre por pilar, Casa legislativa, ano, incidência, autoria, tema e conteúdo da proposição.

14 proposições encontradasBase demonstrativa construída a partir das proposições destacadas no relatório.

PL 420/2025

Câmara dos DeputadosNão informado nesta base demonstrativaEm tramitação no período analisado

Ambiental

Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR), conforme descrito no estudo.

Mudanças climáticasInfraestrutura sustentável

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeInicial

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio e longo prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Iniciativa voltada à criação e ao estímulo de infraestruturas capazes de enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, conectando resiliência, planejamento e investimentos estruturantes.

Incidência provável

Infraestrutura • Poder Público • Empresas

PL 4930/2024

Câmara dos DeputadosVicentinho JúniorPPEm tramitação no período analisado

Ambiental

Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.

CarbonoIntegridadeResponsabilização

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Amplia a dimensão de integridade do mercado de carbono, com efeitos sobre compliance, rastreabilidade e segurança jurídica.

Incidência provável

Empresas • Mercado financeiro

PL 4499/2024

Câmara dos DeputadosCoronel FernandaPLEm tramitação no período analisado

Ambiental

Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC).

Finanças sustentáveisAtivos ambientaisCarbono

Consultar fonte oficial

Relevância ESGEstratégica

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Movimento de financeirização de ativos ambientais, com potencial de ampliar a integração entre sustentabilidade e mercado de capitais.

Incidência provável

Empresas • Mercado financeiro

PL 3838/2024

Câmara dos DeputadosCoronel FernandaPLEm tramitação no período analisado

Ambiental

Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia.

CarbonoComércio exteriorAgropecuária

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Conecta política climática, comércio exterior e instrumentos ambientais, com reflexos potenciais sobre cadeias produtivas expostas ao mercado europeu.

Incidência provável

Empresas

PL 1436/2024

Câmara dos DeputadosLucio MosquiniMDBEm tramitação no período analisado

Ambiental

Regula a utilização de créditos de carbono na compensação tributária com impostos incidentes sobre a atividade agropecuária.

CarbonoTributaçãoAgropecuária

Consultar fonte oficial

Relevância ESGEstratégica

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Aproxima crédito de carbono e política tributária, criando potencial mecanismo de incentivo econômico para o setor agropecuário.

Incidência provável

Empresas • Mercado financeiro

PL 156/2025

Câmara dos DeputadosNão informado nesta base demonstrativaEm tramitação no período analisado

Ambiental

Proposição relacionada à regulação da estocagem geológica de CO2 por meio de captura, utilização e armazenamento de carbono — CCUS.

CarbonoCCUSTransição energética

Consultar fonte oficial

Relevância ESGEstratégica

MaturidadeInicial

Potencial regulatórioElevado

HorizonteLongo prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

O CCUS aparece como tecnologia de mitigação relevante para atividades de difícil descarbonização.

Incidência provável

Empresas • Infraestrutura

PL 104/2023

Câmara dos DeputadosRubens OtoniPTEm tramitação no período analisado

Social

Altera a Lei nº 10.098 para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

AcessibilidadeInclusão

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioModerado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Reforça a dimensão social do ESG ao ampliar a atenção regulatória sobre acessibilidade e inclusão.

Incidência provável

Empresas • Sociedade

PL 654/2025

Câmara dos DeputadosBenes LeocádioUNIÃOEm tramitação no período analisado

Social

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em LIBRAS em centrais de atendimento.

AcessibilidadeLIBRASAtendimento

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeInicial

Potencial regulatórioModerado

HorizonteCurto e médio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Pode produzir obrigações operacionais diretas sobre empresas com canais de atendimento.

Incidência provável

Empresas • Sociedade

PL 2748/2023

Câmara dos DeputadosFlorentino NetoPTEm tramitação no período analisado

Social

Determina a adoção de medidas para disponibilização de instrumentos de pagamento acessíveis a pessoas com deficiência visual.

AcessibilidadePagamentosInclusão

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioModerado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Associa inclusão social, tecnologia e serviços financeiros.

Incidência provável

Empresas • Sociedade • Mercado financeiro

PL 1042/2022

Câmara dos DeputadosLídice da Mata; Bira do PindaréPSBEm tramitação no período analisado

Social

Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial e o Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial.

DiversidadeIgualdade racialSelo social

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioModerado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Utiliza incentivo reputacional e reconhecimento institucional para estimular práticas empresariais de diversidade e igualdade étnico-racial.

Incidência provável

Empresas • Sociedade

PL 686/2025

Câmara dos DeputadosMax LemosPDTEm tramitação no período analisado

Governança

Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.

ComplianceIntegridadeResponsabilização

Consultar fonte oficial

Relevância ESGEstratégica

MaturidadeInicial

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Estabelece conexão direta entre programas de integridade e consequências jurídicas.

Incidência provável

Empresas

PL 3686/2024

Câmara dos DeputadosKim KataguiriUNIÃOEm tramitação no período analisado

Governança

Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementaram programas de governança, compliance e integridade.

ComplianceIntegridadeIncentivos

Consultar fonte oficial

Relevância ESGEstratégica

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Associa governança, compliance e integridade a benefícios econômicos e regulatórios.

Incidência provável

Empresas

PL 458/2025

Câmara dos DeputadosLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLEm tramitação no período analisado

Governança

Altera leis para dispor sobre divulgação de informações por emissores de valores mobiliários e emissão de debêntures por sociedades limitadas.

TransparênciaMercado de capitaisDebêntures

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeInicial

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Dialoga com transparência e funcionamento do mercado de capitais.

Incidência provável

Empresas • Mercado financeiro

PL 5442/2023

Câmara dos DeputadosLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLEm tramitação no período analisado

Governança

Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto em relação às informações contábeis divulgadas.

TransparênciaGovernança corporativaMercado de capitais

Consultar fonte oficial

Relevância ESGAlta

MaturidadeEm tramitação

Potencial regulatórioElevado

HorizonteMédio prazo

Análise de Inteligência Legislativa ESG

Reforça accountability e qualidade informacional no mercado de capitais.

Incidência provável

Empresas • Mercado financeiro

Leituras do estudo

O que o Termômetro revela

A distribuição das proposições mostra comportamentos distintos entre os três pilares ESG.

Ambiental

Mudanças climáticas, transição energética, renováveis, mercado de carbono, mineração e instrumentos financeiros ambientais.

Social

Acessibilidade, direitos humanos, inclusão, diversidade, transporte, desenvolvimento urbano e políticas para pessoas com deficiência.

Governança

Transparência, integridade, compliance, controle institucional e funcionamento de mercados.

Avanços regulatórios

Marcos ESG destacados no estudo

2024Lei nº 14.948/2024

Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.

2024Lei nº 15.042/2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões — SBCE.

2025Lei nº 15.097/2025

Marco regulatório relacionado à energia eólica offshore.

2025Lei nº 15.103/2025

Programa de Aceleração da Transição Energética — PATEN.

Prêmio Marco Maciel

Reconhecimento

Lagos Data Intelligence conquista o Prêmio Marco Maciel com relatório sobre ESG no Congresso

O reconhecimento reforça o valor da transformação de dados legislativos em inteligência estratégica aplicada às políticas públicas e à agenda ESG.

Ler no Portal Global ESGVer estudo na Lagos

Fontes e transparência

Dados, referências e rastreabilidade

EstudoLagos Data Intelligence

Política & Sustentabilidade — Termômetro ESG no Congresso Nacional.

Acessar publicação

Fonte oficialCâmara dos Deputados

Proposições, autores, temas, tramitações e votações.

Dados Abertos da Câmara

Fonte oficialSenado Federal

Matérias legislativas, movimentações, relatorias e documentos correlatos.

Dados Abertos do Senado

O Termômetro ESG é uma camada de inteligência legislativa e informacional. A classificação temática não substitui a consulta às fontes oficiais.

Fontes e ambientes de referência