A prevenção dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho exige uma regulação capaz de transformar conhecimento técnico em deveres compreensíveis, medidas executáveis e critérios verificáveis de fiscalização. A efetividade desse sistema depende tanto da consistência das obrigações impostas às organizações quanto da capacidade institucional de orientar sua implementação e controlar seu cumprimento.
Essa relação entre proteção e previsibilidade constitui o núcleo jurídico da controvérsia sobre dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1, submetida ao Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. A instrução técnica e a participação social conduzidas pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios — Sejan, da Advocacia-Geral da União, podem contribuir para uma solução que preserve a prevenção e aperfeiçoe as condições de aplicação da norma.
A tese que deve orientar esse esforço é clara: a segurança jurídica integra a efetividade da proteção à saúde no trabalho. Obrigações suficientemente determinadas favorecem a prevenção, permitem decisões empresariais responsáveis e oferecem fundamentos controláveis para a atuação estatal. A indeterminação excessiva, por sua vez, pode produzir conformidade meramente documental, assimetrias de fiscalização e litigiosidade.
A matriz constitucional da controvérsia
O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O comando constitucional estabelece uma orientação preventiva: a tutela jurídica deve alcançar as condições capazes de produzir lesões e agravos, antes que o dano se consume.
A proteção dos trabalhadores e a organização juridicamente estável da atividade econômica precisam ser concretizadas conjuntamente. Nesse campo, a precisão regulatória tem uma função prática: permitir que os destinatários identifiquem o comportamento exigido, selecionem medidas adequadas e demonstrem as providências adotadas.
Essa exigência adquire particular relevância quando a norma fundamenta sanções administrativas. A complexidade técnica dos riscos psicossociais admite avaliações contextualizadas e diferentes metodologias. Ainda assim, a imposição coercitiva demanda a identificação da obrigação aplicável, dos fatos constatados e da correspondência entre a conduta e o dispositivo invocado.
É nesse plano que se situa a discussão sobre a densidade normativa dos dispositivos questionados. O problema jurídico consiste em definir como o dever de prevenção deve ser concretizado e demonstrado, especialmente para fins sancionatórios.
O alcance da cautelar e a função da conciliação
As ações discutem dispositivos do capítulo 1.5 da NR-1, na redação introduzida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, relativos ao gerenciamento dos fatores de risco psicossociais e à sua articulação com a NR-17.
A decisão de 13 de outubro de 2026, proferida pelo ministro André Mendonça, suspendeu por 60 dias a tramitação das três ADPFs e preservou a cautelar anteriormente concedida. A participação da Sejan foi inserida como etapa complementar às negociações conduzidas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, o Nusol.
Há três planos jurídicos distintos a considerar: a tramitação processual, o alcance da tutela cautelar sobre a eficácia sancionatória dos dispositivos impugnados e a subsistência dos deveres de prevenção.
A suspensão do processo abre espaço para a instrução e a negociação. O regime cautelar, por sua vez, deve ser compreendido nos limites das decisões judiciais que o estabeleceram e preservaram. Nenhum desses movimentos equivale, por si, à revogação geral da NR-1 ou à eliminação de todo dever de gerenciamento dos riscos ocupacionais.
Também o anteprojeto apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego possui natureza preparatória. Suas propostas dependem de avaliação e dos procedimentos pertinentes a cada medida. A abertura da consulta não converte alternativas em obrigações vigentes, não aprova um acordo e não define autonomamente o momento de retomada de autuações.
A conciliação, nesse contexto, deve construir condições juridicamente adequadas para a realização do dever de proteção. Sua legitimidade depende da preservação das competências institucionais, da participação dos segmentos afetados e da observância dos procedimentos necessários à eventual alteração normativa.
Sejan: participação social e qualificação da decisão regulatória
A Tomada de Subsídios nº 3/2026 recebe contribuições entre 29 de outubro e 2 de dezembro de 2026. Seu objeto compreende os aspectos regulamentares dos fatores de risco psicossociais previstos no capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17, além do anteprojeto ministerial de conciliação. A consulta se destina a fornecer elementos para as negociações judiciais.
O valor jurídico desse procedimento está na possibilidade de organizar experiências dispersas e submetê-las a exame técnico. Dificuldades de identificação dos perigos, divergências metodológicas, dúvidas documentais e problemas fiscalizatórios precisam ser descritos com precisão para que recebam respostas proporcionais.
Uma contribuição útil deve identificar a disposição envolvida, a dificuldade observada, a alternativa sugerida e seus possíveis efeitos sobre a prevenção e a implementação. Esse método permite distinguir problemas de redação normativa, necessidades de orientação e situações concretas de aplicação inadequada.
A Sejan oferece um espaço de articulação e sistematização. O MTE conserva suas competências regulamentares e administrativas, as instâncias tripartites exercem suas atribuições e o STF mantém a condução jurisdicional da controvérsia.
A qualidade da participação também deverá ser aferida pela transparência do tratamento das manifestações. A consolidação dos subsídios precisa permitir compreender quais problemas foram identificados, quais alternativas se mostraram viáveis e quais razões sustentaram os encaminhamentos adotados.
O anteprojeto e os critérios de uma prevenção verificável
O anteprojeto descrito na documentação que fundamenta a discussão reúne propostas normativas e ações institucionais. Sua contribuição mais relevante está na tentativa de aproximar o dever geral de prevenção das condições concretas de implementação.
O primeiro eixo é a delimitação do objeto. A definição proposta para os perigos ou fatores de risco psicossociais os relaciona à concepção, à organização e à gestão do trabalho, considerando seu potencial de produzir lesões ou agravos.
Essa formulação orienta a análise para as condições laborais. Como consequência, a prevenção precisa examinar a organização efetiva das atividades e as medidas capazes de modificar exposições identificadas. Ações de acolhimento individual podem integrar uma política de saúde, mas sua existência não demonstra, isoladamente, que os fatores organizacionais foram identificados e enfrentados.
A distinção entre perigo, risco e dano também é fundamental. A identificação de uma condição potencialmente lesiva não exige que o adoecimento já tenha ocorrido. A avaliação do risco, contudo, demanda contextualização técnica, considerando as exigências da atividade e a eficácia das medidas preventivas.
O segundo eixo é a articulação entre NR-1 e NR-17. O anteprojeto propõe explicitar a utilização da Avaliação Ergonômica Preliminar — AEP e, nas hipóteses aplicáveis, da Análise Ergonômica do Trabalho — AET.
A distinção permite graduar a profundidade da investigação. A presença de um fator psicossocial não conduziria automaticamente à exigência universal de AET, preservadas as situações em que o aprofundamento seja necessário. A coerência dessa solução depende de critérios compreensíveis para reconhecer essas situações.
O terceiro eixo é a liberdade metodológica acompanhada de fundamentação. A diversidade de atividades e estruturas organizacionais recomenda admitir ferramentas e técnicas adequadas às circunstâncias examinadas. Essa liberdade exige justificar escolhas, registrar critérios e demonstrar como os resultados orientaram as medidas adotadas.
A ausência de instrumento único obrigatório aumenta a importância da rastreabilidade técnica da avaliação. O destinatário da norma precisa conseguir explicar o percurso entre a identificação do perigo, a classificação do risco, a seleção das medidas e o acompanhamento de sua eficácia.
Também merece atenção a proposta de integrar avaliações e medidas aos instrumentos de gerenciamento existentes. A multiplicação de documentos autônomos pode consumir recursos sem melhorar a prevenção. O registro deve servir à decisão e permitir verificar a implementação das providências.
Fiscalização, pequenas organizações e compromissos executáveis
A proposta de orientação à inspeção do trabalho pode reduzir divergências e explicitar elementos verificáveis de cumprimento. Seu limite jurídico deve permanecer claro: materiais técnicos, exemplos e referências voluntárias auxiliam a interpretação, mas não constituem, por si, fonte autônoma de novas obrigações ou infrações.
A fiscalização precisa demonstrar a relação entre os fatos encontrados e a obrigação normativa. A preferência por determinada ferramenta não pode substituir a análise fundamentada da adequação da metodologia efetivamente utilizada, quando admitidas alternativas tecnicamente apropriadas.
Da mesma forma, a atualização do ementário deve assegurar correspondência entre a descrição da infração e seu fundamento jurídico. A padronização administrativa favorece a consistência da atuação estatal quando preserva a individualização dos fatos e a possibilidade de controle.
Outro aspecto relevante é o apoio às pequenas organizações. A ferramenta facultativa prevista no anteprojeto, inicialmente dirigida a estabelecimentos com até nove empregados, procura enfrentar limitações de capacidade técnica e administrativa.
O recorte define o público de uma ação de apoio. Não deve ser confundido com dispensa geral de prevenção ou nova categoria normativa. A simplificação pode melhorar a implementação ao oferecer linguagem acessível, instruções e meios de registro compatíveis com a realidade dessas organizações.
Para cumprir essa finalidade, a ferramenta precisa explicitar seu alcance e as situações que exigem aprofundamento. Seu preenchimento não deve ser tratado como certificação automática de conformidade, assim como sua utilização não pode substituir análises exigíveis diante das condições efetivamente encontradas.
A capacitação de auditores, o acompanhamento tripartite e os encontros regionais previstos no anteprojeto podem complementar esse esforço. A diversidade econômica e territorial brasileira recomenda que a implementação seja acompanhada por evidências sobre dificuldades, resultados e necessidades de ajuste.
A eventual conciliação deverá transformar esses eixos em compromissos executáveis. Cada medida precisa ter objeto, responsável, etapas, recursos e prazo compatíveis com sua natureza. Também será necessário distinguir providências realizáveis sob a disciplina existente daquelas dependentes de revisão normativa ou de deliberação judicial.
A reunião de 29 de outubro abriu espaço para manifestações de trabalhadores, empregadores e representantes acadêmicos. Encerrada a consulta, a sistematização dos subsídios deverá alimentar a continuidade das negociações no Supremo. O resultado desse processo dependerá da capacidade de converter participação em decisões fundamentadas e entregas verificáveis.
Na perspectiva da governança, a prevenção dos riscos psicossociais exige responsabilidades definidas, participação dos trabalhadores, recursos e acompanhamento. Sua conexão com a agenda ESG decorre dessas práticas concretas: a dimensão social encontra consistência quando incorporada às decisões sobre a organização do trabalho.
A controvérsia submetida ao STF oferece, portanto, uma oportunidade de amadurecimento regulatório. Uma solução duradoura deverá permitir que o empregador compreenda o que precisa fazer, que o trabalhador reconheça os mecanismos de proteção e que a fiscalização demonstre, com fundamento jurídico e técnico, eventual descumprimento.
A segurança jurídica alcança sua função protetiva quando torna a prevenção compreensível, exigível e verificável. Esse é o critério pelo qual deverão ser avaliados os resultados da conciliação sobre a NR-1.
Referências e documentos para consulta
1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Especialmente o artigo 7º, inciso XXII, sobre a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340.
Decisão do ministro André Mendonça, de 13 de outubro de 2026, sobre suspensão processual, preservação da cautelar e instrução técnica complementar às tratativas conciliatórias. A decisão está disponibilizada na seção “Conteúdo relacionado” da comunicação institucional da AGU.
3. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Tomada de Subsídios nº 3/2026 — Fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho — NR-1.
Página oficial com objeto, cronograma e orientações para participação, incluindo manifestações sobre o Anteprojeto de Proposta de Conciliação elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Disponível em:
https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/sejan/tomada-de-subsidios-2/copy_of_tomada-de-subsidios-1
4. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Câmara de Segurança Jurídica da AGU fará tomada de subsídios sobre a NR-1.
Comunicação institucional sobre a sessão extraordinária de lançamento e o procedimento participativo.
Disponível em:
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/camara-de-seguranca-juridica-da-agu-fara-tomada-de-subsidios-sobre-a-nr-1/
5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AGU recebe sugestões sobre NR-1 até 2 de dezembro.
Publicação de 16 de novembro de 2026, com balanço da sessão extraordinária e orientações para apresentação de contribuições.
Disponível em:
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-recebe-sugestoes-sobre-nr-1-ate-2-de-dezembro













