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Entidade nacional que congrega as Casas Legislativas e Legisladores Municipais adere ao Protocolo de Engajamento dos 20 Princípios Norteadores para o Desenvolvimento Sustentável e às diretrizes do Marco Regulatório do ESG (MRESG)
Documento consolida diretrizes estruturantes do Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável e marca um novo momento para a governança socioambiental no Brasil